O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (22) uma lei que estabelece um reajuste de 8% nos vencimentos básicos dos servidores do Judiciário a partir de 1º de julho de 2026, vetando aumentos previstos para 2027 e 2028. A decisão, divulgada no Diário Oficial da União, reforça a preocupação do Palácio do Planalto com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Justificativa do veto
Segundo o governo, o aumento das despesas com pessoal, com parcelas a serem implantadas após o mandato do atual presidente — em 2027 e 2028 —, contraria a vedação prevista no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa publicada afirma que “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República”.
Histórico e aprovação do projeto
O projeto, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), busca corrigir perdas inflacionárias acumuladas desde 2019. O texto recebeu parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM) e foi aprovado pelo Senado em 26 de novembro último. A medida prevê um reajuste de 8% para os servidores públicos federais do judiciário, mas exclui ministros e outros magistrados da carreira, que continuam sem reajuste neste momento.
Impacto e futuras discussões
Com a assinatura do presidente, o reajuste de 8% será válido para os vencimentos básicos dos servidores a partir de julho do próximo ano, enquanto aumentos para 2027 e 2028 ficam suspensos. O governo justifica que a medida evita violar limites fiscais e a sustentabilidade financeira do setor público.
Especialistas avaliam que a decisão reforça o compromisso do Executivo com as regras fiscais, embora mantenha debates sobre o impacto de eventuais reajustes futuros na administração pública.
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