Desde o início de dezembro, a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), está distribuindo os boletos referentes às taxas de licenciamento para o exercício de 2026. Os documentos incluem a Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS). O vencimento ocorre no dia 30 de dezembro de 2025.
Emissão e pagamento das taxas
Os boletos estão sendo enviados pelos Correios aos contribuintes com cadastro ativo no Cadastro Mobiliário do município. Segundo a SEMF, quem não receber o documento no endereço informado pode emitir a segunda via pelo portal servicos-semf.pmt.pi.gov.br. A emissão online oferece facilidade e agilidade para quem desejar quitar as taxas dentro do prazo.
Importância do pagamento e penalidades pelo atraso
De acordo com o auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), é fundamental que pessoas físicas e jurídicas fiquem atentas ao vencimento para evitar pendências que possam prejudicar a regularidade das atividades econômicas. O não pagamento impede a emissão de documentos essenciais ao funcionamento, como a Certidão Negativa de Débitos (CND), além de poder acarretar penalidades junto às fiscalizações feitas pelos órgãos municipais e estaduais.
Contribuintes e valores
Atualmente, há aproximadamente 10.043 contribuintes pessoas físicas em Teresina, com valores de taxas calculados em R$ 1.367.445,92, incluindo isenções de R$ 108.971,16. Já o número de pessoas jurídicas chega a cerca de 52.408, com valores de R$ 22.070.948,86, sendo R$ 986.935,24 referentes a isenções. O pagamento das taxas garante a regularidade das atividades e evita problemas futuros com órgãos fiscalizadores.
Valores e isenções
A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF) varia conforme a área do estabelecimento, sendo R$ 3.808,30 para imóveis acima de 2.100 m². A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) tem valor de R$ 1.311,01 para imóveis superiores a 4.000 m². Estão isentos do pagamento templos religiosos, associações, instituições sem fins lucrativos, órgãos públicos, microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional, entidades beneficentes e profissionais autônomos de nível superior, técnico e demais categorias.
Procedimentos e regulamentação
A emissão dos boletos e solicitações de licenciamento podem ser realizadas pelo portal da SEMF, no endereço servicos-semf.pmt.pi.gov.br e slic.semf.teresina.pi.gov.br. As taxas estão regulamentadas pelo Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), instituído pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que detalha as normas para o licenciamento.
