A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) de Teresina iniciou a distribuição dos boletos referentes às taxas de licenciamento para o exercício de 2026. Os contribuintes devem ficar atentos ao vencimento nesta segunda-feira, dia 30 de dezembro de 2025, para evitar pendências que comprometam a regularidade de suas atividades.
Documentos e informações importantes para contribuintes
Os boletos estão sendo enviados pelos Correios aos contribuintes cadastrados no Cadastro Mobiliário do município. Caso não recebam o documento em suas residências ou estabelecimentos, a segunda via pode ser emitida pelo portal oficial da SEMF, no endereço servicos-semf.pmt.pi.gov.br.
De acordo com o auditor fiscal Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), é fundamental que tanto pessoas físicas quanto jurídicas tenham atenção ao prazo para evitar problemas na emissão de documentos essenciais, como a Certidão Negativa de Débitos (CND).
Contribuintes e valores das taxas
Atualmente, Teresina possui aproximadamente 10.043 contribuintes pessoas físicas, com um valor total de R$ 1.367.445,92, sendo R$ 108.971,16 referentes às isenções. Entre as pessoas jurídicas, há cerca de 52.408 contribuintes, somando valores de R$ 22.070.948,86, com isenções de R$ 986.935,24.
Impactos do não pagamento
O não pagamento das taxas até a data do vencimento impede a emissão de documentos essenciais ao funcionamento regular do negócio, como a Certidão Negativa de Débitos (CND). A ausência desses documentos pode acarretar penalidades pelos órgãos fiscalizadores, incluindo a Secretaria Municipal de Finanças, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Ministério Público.
Valor das taxas e isenções
As taxas de licenciamento variam de acordo com o porte do estabelecimento:
- Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF): R$ 3.808,30 para locais acima de 2.100 m²
- Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA): valor variável, não especificado na nota
- Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS): R$ 1.311,01 para locais acima de 4.000 m²
Estão isentos do pagamento:
- Templos religiosos, associações e instituições sem fins lucrativos
- Órgãos federais, estaduais e municipais
- Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional
- Entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas
- Profissionais liberais e autônomos:
- Nível superior: R$ 237,55
- Técnicos de nível médio: R$ 95,02
- Artífices e demais categorias: R$ 23,76
Emissão e solicitação de documentos
Os boletos podem ser emitidos pelo portal servicos-semf.pmt.pi.gov.br. Para solicitação de licenciamento, o sistema eletrônico slic.semf.teresina.pi.gov.br está disponível.
Legislação e regulamentação
As taxas de licenciamento estão regulamentadas pelo Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), conforme a Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que define as normas para a TLFF, TLA e TRIFS.
Penalidades por atraso no pagamento podem afetar a regularidade das atividades econômicas e gerar dificuldades na emissão de certidões e documentos essenciais para o funcionamento das empresas.
