O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta sexta-feira (19) que os sindicatos dos Correios mantenham pelo menos 80% dos trabalhadores ativos em cada unidade da estatal. A medida foi tomada após pedido da própria empresa, que alegou risco de prejuízo à população devido à greve iniciada na última quarta-feira (16).
Medida visa garantir serviços durante o período festivo
O TST também proibiu qualquer bloqueio à circulação de pessoas, encomendas e cartas. Caso haja descumprimento, os sindicatos poderão ser multados em R$ 100 mil por dia. A decisão leva em consideração a proximidade do Natal, época de aumento intenso na demanda por serviços postais, segundo afirmou a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do caso.
Limites do direito de greve em serviços essenciais
Na avaliação da magistrada, embora o direito de greve seja garantido por lei, ele possui limites quando se trata de serviços públicos essenciais, como os Correios, cuja responsabilidade é do Estado. “A manutenção de uma equipe mínima é fundamental para evitar prejuízos à população”, declarou a ministra.
Negociações em andamento e impactos da greve
Segundo a decisão, a greve foi iniciada antes do encerramento das negociações salariais, que seguem sendo mediadas pelo próprio TST. Correios e sindicatos participaram de 19 reuniões e chegaram a um acordo para prorrogar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2025 até que se finalize o novo documento, previsto para assinatura em dezembro.
Na audiência de 16 de dezembro, ficou definido que a proposta negociada seria encaminhada às assembleias da categoria em 23 de dezembro, com a assinatura do novo ACT prevista para 26 do mesmo mês. No entanto, parte dos sindicatos decidiu pelo início da greve, apesar do compromisso de manter o diálogo aberto, o que, na visão da ministra, compromete a boa-fé nas negociações.
Consequências e situação atual da paralisação
De acordo com os Correios, a paralisação atingiu ao menos nove estados, mas a maioria dos sindicatos (24 de um total de 36) não aderiu ao movimento, mantendo 91% do efetivo em atividade em todo o Brasil. A estatal afirmou que adotou medidas de contingência para manter os serviços essenciais operando normalmente.
Os Correios enfrentam uma crise financeiro-econômica sem precedentes, com prejuízos acumulados que ultrapassam R$ 13 bilhões nos últimos 13 trimestres. Em 2023, o prejuízo somou R$ 633 milhões, enquanto em 2024 chegou a R$ 2,6 bilhões. Nos primeiros nove meses de 2025, o déficit já atingiu R$ 6 bilhões, podendo fechar o ano com um resultado negativo de até R$ 10 bilhões.
Plano de reestruturação e socorro financeiro
Na tentativa de reverter a crise, o governo está discutindo um plano de socorro aos Correios, que pode envolver transferência de recursos ou empréstimos bancários garantidos pelo Tesouro Nacional. Nesta quinta-feira (18), o Tesouro aprovou um empréstimo de R$ 12 bilhões com garantias ao governo Federal, que cobrirá parcelas de dívidas caso a estatal não consiga pagar.
A taxa de juros dessa operação ficou em 115% do CDI, abaixo do teto de 120% do CDI estabelecido pelo Tesouro, o que foi um fator determinante para a aprovação do valor, que foi rejeitado anteriormente por limite de juros.
Reprodução/TV Globo
Os Correios reforçaram que todas as agências permanecem abertas e as entregas seguem normalmente em todo o território nacional. A estatal também destacou que cerca de 91% dos funcionários continuam atuando e que 24 sindicatos não aderiram à greve, corroborando o compromisso da empresa com a continuidade dos serviços essenciais e com o diálogo responsável para a solução da crise.
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