Na manhã da última quarta-feira, 17 de dezembro, quatro bancadas da Câmara dos Deputados, lideradas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), impetraram um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando à suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena para os condenados pela invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, avançou rapidamente no Senado, gerando protestos e questionamentos sobre sua legitimidade.
O avanço controverso do PL da Dosimetria
O projeto de lei foi apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC). Após sua aprovação na CCJ, o texto seguiu imediatamente para o Plenário do Senado, onde foi aprovado com 48 votos a favor e 25 contra. Esse trâmite acelerado levantou preocupações entre os parlamentares da oposição, que alegam que o processo se deu em desrespeito às normas legislativas vigentes.
Argumentos do mandado de segurança
Entre as justificativas apresentadas no mandado de segurança, os partidos afirmam que uma emenda considerada como ‘emenda de redação’ modificou substancialmente o mérito do projeto, alterando critérios de execução penal e excluindo vários tipos penais do alcance da nova norma. O líder do PT, Lindbergh Farias, revelou que a manobra utilizou o pretexto de evitar o retorno obrigatório do projeto à Câmara, suprimindo uma etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa que iniciou a matéria.
A ação judicial contra o projeto foi respaldada também pelas bancadas do PSB, PCdoB e PSOL, mostrando uma frente unificada entre os partidos de oposição no combate às mudanças propostas pela legislação.
Trâmite na CCJ e alegações de pressa inadequada
Durante a tramitação na CCJ, foram apresentados diversos requerimentos solicitando o adiamento da votação e a realização de audiências públicas, de forma a possibilitar um debate mais aprofundado sobre o projeto, dada a sua relevância. No entanto, essas solicitações foram rejeitadas pela maioria dos membros da comissão. Os senadores governistas solicitaram um pedido de vista – uma pausa para que se analisasse melhor o projeto – que foi concedido, mas com um prazo de apenas quatro horas, um tempo extremamente curto considerando a complexidade do tema.
Normalmente, o prazo para pedidos de vista é de cinco dias. Se esse prazo tivesse sido mantido, a apreciação do projeto ficaria adiada para 2026, já que o ano legislativo se encerraria nesta quinta-feira, 18 de dezembro.
Impacto e reações
A redução das penas prevista pelo PL da Dosimetria gerou grande controvérsia em todo o país. O sentimento de impunidade ressoou entre populações que sofreram as consequências diretas da invasão aos poderes. Críticos do projeto afirmam que essa mudança na legislação é uma forma de leniência com aqueles que tentaram desestabilizar a democracia brasileira, enquanto os defensores argumentam que a proposta pode ser um passo para a reabilitação e reintegração dos condenados à sociedade.
À medida que o debate avança, a pressão sobre o STF aumenta, e a resposta da Suprema Corte poderá moldar o futuro da justiça brasileira em relação a crimes de natureza política e suas punições. A luta pela manutenção da ordem legislativa e o respeito ao devido processo também permanecem como pilares fundamentais neste diálogo.
O desenrolar desse caso deve ser acompanhado de perto, uma vez que ele não apenas impacta os envolvidos diretamente no episódio de 8 de janeiro, mas também pode estabelecer precedentes significativos para a legislação e a justiça no Brasil. Assim, a decisão do STF sobre o mandado de segurança se torna crucial para a proteção da integridade legislativa do país.
