O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nas emendas pix que não tiveram plano de trabalho cadastrado na plataforma do governo federal “transferegov.br”. A decisão ocorre após um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) identificar 644 planos de trabalho ausentes, envolvendo cerca de R$ 469 milhões. A CGU terá 60 dias para concluir a auditoria.
Além disso, Dino encaminhou a informação sobre as omissões dos gestores estaduais e municipais à Procuradoria-Geral da República (PGR), que poderá apurar eventuais casos de improbidade administrativa.
Falta de transparência nas emendas pix
📌 O TCU apontou que 86% das emendas parlamentares nos últimos seis anos foram executadas via transferências, enquanto apenas 14% foram aplicadas diretamente.
📌 Cerca de 69% dos recursos foram transferidos na modalidade Fundo a Fundo, o que dificulta a rastreamento do dinheiro público até o fornecedor final por meio de extratos bancários.
📌 Apenas 19% das emendas transferidas podem ser rastreadas completamente, evidenciando falhas na transparência do processo.
Novas exigências para bancos e estados
A decisão também obriga o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a realizarem adaptações técnicas nos extratos bancários, incluindo CPF e CNPJ dos destinatários finais, dentro de 60 dias.
O ministro determinou ainda que o TCU envie até 28 de março um novo relatório sobre o cumprimento das regras para as emendas pix de 2020 a 2024. Estados e municípios também serão notificados para garantir a regularização das pendências.
A medida representa um avanço na fiscalização das transferências públicas, aumentando o controle sobre a destinação dos recursos federais.
