A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), um polêmico projeto de lei que altera a Lei do Racismo, blindando líderes religiosos de punições por falas que possam ser consideradas racistas ou homofóbicas. A medida gera debates acalorados sobre a liberdade de expressão e a proteção contra o discurso de ódio no Brasil.
Detalhes da proposta
O projeto em questão acrescenta um parágrafo ao artigo que condena a prática de discriminação, especificando que ficam excluídas da punição “a manifestação de crença, sermões, pregações, cultos, eventos e cerimônias, ensino ou orientação religiosa que ocorram em função de atividade de caráter religioso e/ou litúrgico, ainda que transmitidos ou divulgados por quaisquer meios de comunicação, inclusive pela internet”. Essa mudança se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que equipara a homofobia ao crime de racismo, o que indicaria que discursos religiosos que atacam orientações sexuais também estariam protegidos.
Aumento das penalidades por ultraje a cultos
A proposta foi inicialmente pensada para elevar a pena para o crime de ultraje a culto, que atualmente é penalizado com detenção de um mês a um ano ou multa. Com a nova redação, a punição seria elevada para reclusão de dois a quatro anos, além de multa, retirando a infração da categoria de menor potencial ofensivo. O parecer, que gerou repercussão entre as diferentes correntes políticas, é de autoria do deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP), que relatou um conjunto de mais de 40 projetos apensados sobre o mesmo tema.
Justificativas para a mudança
Ao justificar a proposta, Feliciano afirma que a Constituição Federal assegura a liberdade de consciência e de crença, além de proteger os espaços onde se realizam cultos. Para ele, essa proteção é fundamental e deve ser ampliada. Relata ainda que a zombaria pública da fé ou o impedimento de cerimônias religiosas violam direitos fundamentais. Na visão do relator, o aumento da pena é necessário para coibir práticas de intolerância religiosa e assegurar a proteção dos fiéis.
Críticas ao projeto
No entanto, a proposta não encontra unanimidade. Parlamentares contrários à mudança alertam que a alteração na lei pode criar uma brecha perigosa para proteger discursos discriminatórios disfarçados de pregação religiosa. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) expressou preocupações sobre como o novo artigo pode ser interpretado, especialmente em casos de falas homofóbicas relacionadas a líderes religiosos, já que, segundo ela, isso poderia abrir uma “salvaguarda” para que crimes de ódio sejam justificáveis em um suposto contexto religioso.
Próximos passos legislativos
Após aprovação na CCJ, a proposta seguirá para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Caso receba aprovação, o projeto ainda terá que passar pelo Senado antes de uma possível sanção presidencial. A expectativa é que o debate sobre a liberdade de expressão e a proteção contra a discriminação continue a ser um tema central nas discussões parlamentares e na sociedade civil.
Os desdobramentos dessa legislação poderão influenciar profundamente o cenário de direitos humanos no Brasil, acendendo um alerta sobre os limites da liberdade religiosa e a necessidade de proteger grupos historicamente marginalizados. Assim, o andamento desse projeto de lei será monitorado de perto por ativistas, políticos e a população em geral.
O que está em jogo, portanto, vai além das questões legais: essas mudanças podem afetar diretamente a convivência e o respeito entre diferentes crenças e orientações sexuais no país.
