O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (17) a possibilidade de estabelecer um limite de 20% na alíquota do ICMS sobre contas de energia elétrica e serviços de comunicação no Rio de Janeiro. O julgamento ocorre após uma ação apresentada em 2022 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona as atuais taxas cobradas pelo estado, que podem ultrapassar 30% em alguns casos.
Contexto do julgamento do ICMS no Rio de Janeiro
Segundo a PGR, uma lei de 2016 elevou a alíquota do ICMS para 27% em operações de energia elétrica quando o consumo excede 300 kWh por mês, e para 28% acima de 450 kWh. Para os serviços de comunicação, o percentual também atingiu 28%. A questão central do julgamento é se esses valores estão de acordo com o teto constitucional de 20% para bens e serviços considerados essenciais, como energia e telecomunicações.
Votos e discussão no STF
Até o momento, quatro ministros já votaram favoravelmente ao estabelecimento do limite de 20%. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia concordaram com essa proposta, que visa reduzir a carga tributária para os consumidores. O relator, ministro Flávio Dino, destacou que “a alíquota geral consubstancia o patamar máximo a ser observado, reconhecidas a essencialidade e a indispensabilidade dos bens e serviços em debate”.
O julgamento começou em agosto no plenário virtual, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque, levando o processo para o plenário físico. Os ministros que já votaram podem alterar seus posicionamentos ou manter a sua opinião original na sessão presencial.
Questionamento de leis anteriores e impacto social
A PGR também questionou uma lei de 2019, que adicionou 2% na cobrança do ICMS sobre energia elétrica e comunicação, destinada ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Para o relator, esse adicional deve ser suspenso, pois a legislação federal de 2022 define esses setores como bens essenciais, o que impede a arrecadação de fundos por meio dessas taxas excessivas.
Perspectivas para o futuro do ICMS no Rio de Janeiro
O resultado do julgamento deve estabelecer um precedente importante para a tributação desses setores e impactar diretamente o orçamento dos consumidores no estado. A decisão final é aguardada com expectativa pelos setores econômicos e pelos próprios usuários de energia e telecomunicações.
Para acompanhar o andamento do julgamento, acesse a matéria do jornal O Globo.
