A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (16/12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe cortes em benefícios fiscais. O texto prevê a redução dos incentivos tributários em 10% ao longo de dois anos, com 5% em 2025 e mais 5% em 2026. Essa medida faz parte de um pacote mais amplo defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a derrubada da Medida Provisória (MP) que objetivava o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Uma proposta em resposta à crise fiscal
Os governistas esperam que a proposta seja votada no Senado ainda nesta quarta-feira (17/12), permitindo que a votação do Orçamento seja concluída neste ano. A medida está estruturada em três eixos principais: corte de despesas, redução de benefícios tributários e aumento da tributação sobre apostas e fintechs. O chefe da equipe econômica do governo compareceu à Câmara na terça-feira (16/12) para articular o parecer com o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
De acordo com Haddad, a expectativa é de um aumento de arrecadação de R$ 20 bilhões, um valor essencial para equilibrar o orçamento de 2026 e garantir uma meta fiscal de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que totaliza cerca de R$ 34 bilhões. Entretanto, o relator Aguinaldo Ribeiro não apresentou detalhes acerca do impacto orçamentário total do projeto durante a discussão.
Reduções fiscais e seus impactos
As reduções de benefícios fiscais abrangem diversos impostos, incluindo:
- Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
Taxação das apostas e das fintechs
Um dos destaques do projeto é a taxação sobre as apostas de quota fixa, as conhecidas bets. O texto estabelece que 3% da arrecadação líquida proveniente desse setor será direcionado à Seguridade Social, mantendo a taxa de 12% já estipulada pelo marco regulatório aprovado pelo Congresso em 2023. Com a nova legislação, as empresas operadoras de apostas ficarão com 85% dos ganhos, uma diminuição em relação aos 88% anteriores.
Além disso, a tributação sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também será ampliada para as fintechs. A nova alíquota será de 12% até 31 de dezembro de 2027, aumentando para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O governo estima que essa medida possa gerar um alívio fiscal de R$ 1,6 bilhão.
Aumento da alíquota sobre juros de capital
Outra alteração importante prevista no projeto é em relação aos Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta determina que os juros pagos ou creditados a um beneficiário estarão sujeitos a imposto de renda retido na fonte, com alíquota de 17,5%, um aumento em relação ao percentual atual de 15%. O relator acredita que essa medida poderá arrecadar R$ 2,6 bilhões adicionais para os cofres públicos.
Emendas e restos a pagar
A proposta também apresenta uma mudança nas regras para restos a pagar de emendas, que são despesas previstas no orçamento e não quitadas nos anos anteriores. Agora, os valores inscritos a partir de 2019 e que foram cancelados poderão ser revalidados e pagos até o final de 2026. Se a verba não for suficiente para atender todos os projetos, as organizações podem combinar recursos de diferentes fontes para priorizar obras estruturantes.
Com esse conjunto de propostas, o governo visa não só aumentar a arrecadação, mas também equilibrar um orçamento que vem apresentando desafios significativos. A expectativa é que essas medidas contribuam para a recuperação fiscal do país nos próximos anos.
