A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (16) a votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que altera a Lei Complementar 214/2025, parte do pacote da reforma tributária. O texto, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT), foi aprovado e agora será encaminhado para sanção do presidente da República.
Unificação do Imposto sobre Bens e Serviços
O projeto define o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), impostos criados pela reforma tributária. O IBS integrará o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, recolhido pelos municípios. A arrecadação e fiscalização ficarão sob responsabilidade de um comitê composto por representantes da União, dos estados e dos municípios, que também será responsável pela distribuição dos recursos.
Reforma no imposto sobre transmissão e doações
Outra mudança prevista na proposta é a alteração no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), fortalecendo o conceito de gestão compartilhada e arrecadação mais unificada.
Votação e tentativas de alteração
Antes da aprovação, os deputados rejeitaram um pedido de adiamento da análise, por 289 votos contra e 81 a favor. Durante a sessão, várias tentativas de modificar pontos do texto foram descartadas. Destaques apresentados por partidos como PSOL/Rede, PSB e Novo, que buscavam alterar itens do artigo 422 da Lei Complementar 214/2025, não avançaram ou foram retirados pelos próprios autores.
Perspectivas após a votação
Com a aprovação integral do texto, o projeto segue agora para avaliação do chefe do Executivo, que decidirá se sanciona ou veta as mudanças propostas. Analistas destacam que a unificação do sistema tributário pretende simplificar a arrecadação e diminuir a complexidade do modelo atual, promovendo maior eficiência na gestão dos tributos.
Segundo especialistas, a implementação do IBS e CBS deve ampliar a arrecadação de recursos para os entes federados e promover maior integração no sistema tributário brasileiro, atualmente considerado um dos mais complexos do mundo.
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