A bancada do MDB no Senado decidiu, nesta terça-feira (16/12), fechar questão e votar contra o Projeto de Lei (PL) da dosimetria. O projeto, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário na quarta-feira (17/12), gera controvérsias e discussões acaloradas entre os parlamentares.
Implicações e posições divergentes
Segundo o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), o texto proveniente da Câmara dos Deputados apresenta vícios que não podem ser corrigidos sem alterar o mérito do projeto. Braga defendeu a apresentação de um novo projeto com o objetivo de reduzir as penas, enfatizando a importância de uma legislação clara e isenta de falhas. “Neste projeto não há como fazer alterações sem que se altere o mérito. Portanto, se alterar o mérito, lamentavelmente, nós manteremos vícios que estão presentes neste projeto que, no entendimento da esmagadora maioria do partido, não é tolerável e não é admissível para o bem da democracia brasileira”, afirmou.
O que propõe o PL da dosimetria?
O PL da dosimetria estabelece que a progressão de regime ocorre a presos que cumpriram 1/6 da pena no regime anterior, com regras específicas para crimes mais graves, como aqueles relacionados a hediondoes e feminicídios. Atualmente, o piso para a progressão é de 16% da pena. Essa proposta contrasta com o PL Antifacção, que sugere um endurecimento das regras de progressão de regime.
Discussões no Senado
O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), tenta realizar emendas redacionais no projeto relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), com o intuito de limitar a proposta a crimes cometidos em 8 de janeiro. Amin motivou que essa mudança visa evitar que as alterações tenham um impacto em outros crimes, porém essa estratégia encontrou resistência. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que havia apresentado um voto em separado pela rejeição do PL, argumentou que essa abordagem não teria apoio significativo no Congresso, que tem se inclinado por um tratamento penal mais severo.
O debate ganhou intensidade quando Vieira destacou que a solução mais adequada seria a apresentação de um novo projeto no Senado, a fim de assegurar um controle maior sobre a qualidade da norma. “Uma norma penal deve ser geral e não personalizada”, esclareceu o senador, que possui experiência como ex-delegado.
Enquanto isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu manter a votação do projeto para esta semana, antes do início do recesso legislativo. Ele defendeu a necessidade de atualizar a legislação relacionada aos crimes contra instituições democráticas.
A pressão por mudanças
Inicialmente, Alcolumbre pretendia levar o projeto diretamente ao plenário, mas, após pressão de aliados, decidiu encaminhá-lo à CCJ. O relator, Espiridião Amin (PP-SC), discutiu com seus colegas a possibilidade de fazer alterações, especialmente concerning as regras de progressão de regime, mas ainda sem um suporte substancial entre os senadores. Até esta terça-feira, senadores apresentaram seis emendas ao projeto na CCJ, com a maioria propondo limitações à aplicação da norma apenas a crimes ocorridos em 8 de janeiro. Amin declarou que ainda está avaliando a aceitação de algumas dessas sugestões, e o relatório deve ser disponibilizado na noite desta terça-feira.
A expectativa para a votação
Com a proximidade das votações, as expectativas são altas em relação ao desfecho desse projeto que trata da dosimetria. Se aprovada, a proposta poderá impactar diretamente muitos condenados, gerando debate sobre a eficácia e a moralidade das mudanças na legislação penal brasileira. O cenário se torna ainda mais desafiador devido à possibilidade de uma nova legislação emergir, que busque equacionar a progressão de penas de forma mais rigorosa.
As próximas horas serão cruciais para o futuro do PL da dosimetria e para a forma como o Senado conduzirá as questões relacionadas à justiça e progressão penal, uma tema que continua a ser central no debate político nacional.
