O número de processos por improbidade administrativa caiu 42% entre 2021 e 2023, segundo dados do Anuário do Ministério Público, divulgado nesta segunda-feira (17). O total de casos passou de 22 mil para 12.846 no período, e a tendência de redução seguiu em 2024, com 9.752 processos registrados até outubro.
A queda expressiva é atribuída a mudanças na Lei da Improbidade Administrativa, sancionadas em 2021, que passaram a exigir comprovação da intenção de mau uso dos recursos públicos para que um agente seja responsabilizado.
Perfil das condenações por improbidade
Desde 1995 até 2024, o levantamento do MP registrou 28.216 condenações por improbidade administrativa. Entre os principais tipos de infração, destacam-se:
- Dano ao erário (36%)
- Violação dos princípios administrativos (34%)
- Enriquecimento ilícito (10%)
O que mudou na lei da improbidade administrativa?
Criada em 1992, a legislação surgiu para combater a impunidade em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Em 2021, sob o governo de Jair Bolsonaro, a lei foi alterada para evitar punições consideradas excessivas, como a cassação de prefeitos por atrasos na prestação de contas.
A principal mudança foi a exigência de dolo, ou seja, agora só há punição se for comprovada a intenção de causar dano por parte do gestor público. Antes, mesmo erros administrativos sem intenção poderiam ser enquadrados como improbidade.
A flexibilização beneficiou diversas autoridades, incluindo o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, absolvido após a nova lei em uma ação sobre a crise do oxigênio em Manaus durante a pandemia. Outro exemplo é o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que usou a nova norma para tentar arquivar um processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual já havia sido condenado em instâncias inferiores.
