Nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, homologar o acordo firmado entre a União e a empresa Axia, antiga Eletrobras, para facilitar a captação de recursos pela Eletronuclear. O julgamento foi concluído com o voto do ministro Luiz Fux, que apoiou a homologação total do acordo.
Decisão do STF e implicações jurídicas
A maioria dos ministros seguiu o relator, ministro Nunes Marques, acompanhado pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que defendia a homologação parcial, argumentando que o STF não poderia julgar cláusulas relacionadas a efeitos concretos de negociações empresariais. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia.
O caso se origina de uma ação da Presidência da República questionando a constitucionalidade de dispositivos da lei 14.182/21, que regula a desestatização da Eletrobras. Segundo o governo, a norma impõe um ônus desproporcional à União ao limitar seu poder de voto a 10%, mesmo com mais de 40% das ações ordinárias da companhia.
Reforço na gestão da Eletronuclear e investimentos
O acordo, firmado após mais de um ano de negociações no primeiro semestre, garante à União o direito de indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco membros do Conselho Fiscal da Eletronuclear. Como contrapartida, a Axia renunciou à obrigação de investir na construção da usina nuclear Angra 3, caso o governo decida finalizá-la. Contudo, a empresa ainda deve apoiar financeiramente a operação de Angra 1.
Impacto na emissão de debêntures e dificuldades financeiras
Essa mudança trouxe incertezas para a Eletronuclear, que aguarda a decisão para viabilizar a emissão de R$ 2,4 bilhões em debêntures — títulos de dívida necessários para recompor seu caixa. A operação é considerada pela equipe do governo como a única solução imediata para garantir os recursos necessários à extensão da vida útil de Angra 1, cuja manutenção é estratégica para os próximos 20 anos.
Analistas internos avaliam que a homologação, mesmo que parcial, deverá facilitar a emissão de títulos. No entanto, especialistas alertam que uma validação restrita do acordo pode dificultar a execução de seus aspectos financeiros, comprometendo a segurança jurídica e atrasando a entrada de recursos.
Desafios e perspectivas futuras
Segundo fontes do governo, embora a homologação seja um passo importante, a restrição ao acordo pode dificultar o êxito de operações como a emissão das debêntures. A decisão do STF, portanto, terá impacto direto na capacidade da Eletronuclear de financiar ações estratégicas e de continuar suas operações nos próximos anos.
O conselho de administração da estatal aguarda a publicação oficial do julgamento para registrar os efeitos jurídicos. A expectativa é que a liberação dos recursos seja fundamental para garantir a continuidade dos projetos de manutenção e da geração de energia nuclear no país.
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