A recente alteração na legislação de licenciamento ambiental, aprovada no Congresso e com a maioria dos vetos de novembro revogados pelo presidente Lula, levanta preocupações no setor ambiental. Especialistas alertam para riscos de judicialização e efeitos negativos na proteção dos biomas brasileiros, especialmente na Amazônia.
Impactos do novo marco legal no controle ambiental
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) teme que a nova legislação traga dificuldades operacionais e jurídicas. Segundo Rodrigo Agostinho, ex-deputado e atual presidente do Ibama, pontos como o fim das licenças para atividades agropecuárias e a ausência de proteção às populações tradicionais podem ser contestados no Supremo Tribunal Federal (STF). “Existem pontos que suscitam debates sobre sua constitucionalidade”, afirma Agostinho, em entrevista exclusiva à Agência Pública.
O projeto, conhecido como “PL da Devastação” durante sua tramitação, facilita processos de autolicenciamento e permite maior autonomia aos estados na regulamentação do licenciamento ambiental. Para Agostinho, essa desregulamentação pode aumentar os riscos de desmatamento e de obras questionadas judicialmente, sobretudo na Amazônia, onde o Brasil detém 17% da água doce do mundo. “São pontos que não se resolvem apenas por meio de alteração legislativa”, enfatiza.
Desafios na regulamentação e estruturação institucional
Outra preocupação do especialista refere-se à baixa capacidade dos órgãos ambientais, muitas vezes com quadro de servidores temporários ou terceirizados, sobretudo na região amazônica. Reconhece-se a necessidade de uma regulamentação detalhada para operacionalizar a nova lei, além de uma maior infraestrutura institucional em todos os níveis de gestão ambiental.
Possíveis ações judiciais e críticas à legislação
Agostinho afirma que a sociedade civil e partidos políticos devem recorrer ao STF para contestar pontos considerados inconstitucionais, como o fim das licenças para atividades agropecuárias e a não consideração de áreas e populações tradicionais no licenciamento. “A legislação altera aspectos relevantes de proteção ambiental no país, o que deve ser combatido por vias judiciais”, avalia.
Alterações em leis existentes e impacto na proteção de biomas
O projeto de lei também suspende a aplicação de leis específicas, como a da Mata Atlântica, e altera outras, como o Estatuto da Cidade e a Lei de Crimes Ambientais. A decisão de dispensar licenciamento para atividades na Mata Atlântica, por exemplo, aumenta a vulnerabilidade de um dos biomas mais ameaçados do planeta, que já possui apenas cerca de 26% de sua cobertura vegetal original.
Previsões e impactos futuros
Para Agostinho, o fim do licenciamento de propriedades rurais e a dispensa de licenças em casos de baixo impacto podem gerar dificuldades na comprovação de conformidade ambiental e afetar a exigência de documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Além disso, bancos e traders, que passaram a exigir licenças para aprovar financiamentos e comercializar produtos, podem ser impactados pela ausência de licenças válidas.
O especialista destaca ainda que temas atuais, como mudanças climáticas, não estão contemplados na nova legislação. A exigência de planos de mitigação de gases de efeito estufa, como visto na licença para projetos no pré-sal, mostrou-se um avanço, mas a pauta ainda enfrenta resistência de empresas como a Petrobras.
Perspectivas para o futuro jurídico e institucional
Com a possibilidade de judicialização em alta, Agostinho reforça que o governo deve avaliar a conveniência de levar pontos da lei ao STF para discussão de constitucionalidade. Ele também aponta que muitos pontos da legislação podem ser considerados inconstitucionais, especialmente aqueles que ignoram a presença de povos indígenas e comunidades tradicionais em seus territórios.
Por fim, o presidente do Ibama frisa a importância de uma regulamentação rigorosa e de uma estrutura reforçada para evitar aumento do desmatamento e garantir um licenciamento eficiente, equilibrado e juridicamente seguro.
