Em uma medida que promete intensificar a fiscalização sobre o uso de recursos públicos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira, 8 de dezembro de 2025, a determinação para que a Polícia Federal (PF) inicie uma investigação sobre indícios de crimes relacionados às emendas Pix em 19 municípios e no estado de Santa Catarina. Essa decisão ocorre em meio a um quadro alarmante de ilegalidades detectadas nas transferências especiais de recursos.
Irregularidades nas emendas Pix
A ação do ministro Dino foi motivada após a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório que revela falhas significativas na execução de emendas Pix, também conhecidas como transferências especiais. Segundo o documento, que foi uma auditoria abrangente, nenhum dos 20 entes federados analisados, incluindo os municípios e Santa Catarina, conseguiu atender de forma satisfatória às exigências legais.
As irregularidades indicadas no relatório variam desde a falta de transparência no uso dos recursos, descumprimento dos planos de trabalho previamente estabelecidos até casos de superfaturamento e pagamentos por serviços que sequer foram executados. A situação é preocupante e foi descrita pelo ministro como um “quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF”.
“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, afirmou Dino.
Demandas de auditoria e denúncias
O relatório da CGU destaca que, até fevereiro de 2025, os municípios e o estado de Santa Catarina receberam juntos R$ 72,3 milhões em emendas não cadastradas. Esta situação se agrava com o aumento de procedimentos investigativos que estão sendo conduzidos no STF, onde diversos ministros relataram casos em diferentes localidades do país, envolvendo não só recursos federais, mas também instituições públicas como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
Diante dessa nova realidade, o ministro Flávio Dino solicitou que a CGU apresente, em até 30 dias corridos, um plano de auditoria abrangente que envolva as emendas parlamentares em todas as cinco regiões do Brasil, com foco específico no ano de 2026. Além disso, ele intimou a Advocacia Geral da União (AGU) a apresentar, em 60 dias, um relatório preliminar sobre as irregularidades identificadas nas emendas.
Transparência e controle sobre emendas parlamentares
Em uma ação adicional, ainda nesta manhã, Dino tomou uma posição firme sobre o uso das emendas de bancada e de comissão destinadas a pagar pessoal da saúde. Ele estabeleceu que tais emendas só poderão ser utilizadas mediante o cumprimento de regras rígidas de transparência, que incluem a divulgação mensal dos servidores pagos e dos valores dispendidos em contas específicas e rastreáveis.
A implementação dessas regras de transparência ocorre após a aprovação, em novembro, de uma resolução pelo Congresso Nacional que permite a utilização dessas emendas para despesas com pessoal da saúde. Essa autorização levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a revisar um acórdão de 2024 que anteriormente proibia essa prática.
O edil da situação, Flávio Dino, que também é relator dos processos acerca das emendas parlamentares, sublinhou que a discussão a respeito da constitucionalidade do uso de emendas coletivas para financiar despesas permanentes, como salários, não está sendo considerada neste processo, que enfoca unicamente a necessidade de transparência e rastreabilidade no uso desses recursos.
Assim, as novas medidas visam não apenas minimizar irregularidades, mas também aumentar a confiança da população nas operações financeiras do governo, destacando a importância da fiscalização e da responsabilidade pelo uso de verba pública.
Essa decisão pode marcar um novo capítulo na utilização das emendas no Brasil, com vistas a um futuro em que a transparência prevaleça no uso de recursos destinados a áreas essenciais, como a saúde pública.
