O Ministério da Fazenda anunciou a criação de um banco de dados nacional para impedir apostas de grupos proibidos pela legislação e pela Justiça. A medida foi divulgada nesta segunda-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, e faz parte da agenda regulatória do governo para 2025 e 2026. O novo sistema centralizará informações sobre cidadãos que não podem apostar e repassará esses dados às casas de apostas regulamentadas no Brasil.
A previsão é que o cadastro entre em fase de consulta pública entre abril e junho. A implementação deve ocorrer ainda no segundo semestre de 2025, dependendo dos ajustes necessários após a análise das sugestões recebidas.
Quem será incluído no banco de dados?
A legislação brasileira já restringe apostas para alguns grupos específicos, e o novo banco de dados automatizará a fiscalização. Entre os cidadãos proibidos de realizar apostas, estão:
- Menores de 18 anos;
- Técnicos de futebol, jogadores e árbitros;
- Membros de órgãos reguladores do setor de apostas;
- Pessoas proibidas de apostar por decisão judicial.
Segundo Regis Dudena, o sistema busca garantir que casas de apostas licenciadas não aceitem cadastros de indivíduos que fazem parte dessas categorias.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que garantirá que os proibidos não tenham seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, afirmou o secretário.
A sociedade poderá opinar sobre o novo modelo durante a consulta pública, que ocorrerá entre abril e junho na plataforma Participa Mais Brasil. Além disso, uma audiência pública online está marcada para o dia 21 de fevereiro, onde interessados poderão discutir a proposta diretamente com o governo.
Regulamentação das apostas no Brasil: avanço no setor
Além do anúncio do novo cadastro, o governo apresentou os primeiros dados da regulamentação das apostas eletrônicas, cujo primeiro ciclo de implementação terminou em 31 de dezembro de 2024.
De acordo com Dudena:
- 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil;
- 70 outorgas foram quitadas;
- 153 marcas receberam autorização para funcionar no mercado nacional.
Cada licença para operar no setor custou R$ 30 milhões, gerando R$ 2,1 bilhões em arrecadação para o governo federal.
Combate a sites ilegais e fiscalização de influenciadores
O governo também intensificou a repressão a sites de apostas ilegais e propagandas irregulares, com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Desde o início da regulamentação, em janeiro, foram bloqueados 11.555 sites de apostas não autorizadas.
Além disso, a fiscalização sobre influenciadores digitais aumentou. Em janeiro, 75 ações foram realizadas para remover publicidades que violavam as regras da regulamentação do setor de apostas.
Dudena esclareceu que a secretaria atua apenas na esfera administrativa, identificando empresas e influenciadores envolvidos em irregularidades e solicitando a remoção de conteúdo ilegal das plataformas digitais.
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nosso papel é identificar, associar influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, acionar plataformas e redes sociais para remover anúncios irregulares. A parte criminal cabe a outros órgãos”, explicou o secretário.
Dificuldades na restrição do uso do Bolsa Família para apostas
Outro tema discutido pelo governo foi a proibição do uso de recursos do Bolsa Família em apostas eletrônicas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Apesar da decisão, Dudena reconheceu que há dificuldades para fiscalizar como os beneficiários do Bolsa Família utilizam o dinheiro depositado em suas contas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já pediu esclarecimentos ao STF sobre como a decisão deve ser aplicada na prática, especialmente porque os valores depositados nas contas dos beneficiários se misturam com outros recursos, tornando a fiscalização complexa.
Além disso, o governo quer saber se a proibição do uso de recursos do Bolsa Família também se aplicaria às apostas estaduais.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Mas há dúvidas sobre como isso deve ser aplicado. A AGU fez um recurso ao STF pedindo esclarecimentos para que possamos cumprir a decisão da forma correta”, disse Dudena.
Próximos passos do Ministério da Fazenda
Com a agenda regulatória já definida para 2025 e 2026, o Ministério da Fazenda pretende avançar com as seguintes medidas:
- Finalizar a consulta pública do cadastro nacional de proibidos em apostas (abril a junho de 2025);
- Implementar o banco de dados no segundo semestre de 2025;
- Fortalecer a fiscalização de sites ilegais e publicidade irregular;
- Esclarecer as regras sobre a proibição de uso do Bolsa Família em apostas.
A regulamentação do setor de apostas no Brasil segue evoluindo, com o governo buscando equilibrar o mercado legalizado e combater práticas ilícitas. A expectativa é que, com medidas como o cadastro de apostadores proibidos, a fiscalização seja mais eficiente e garanta maior transparência para o setor.
