A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 872 do Informativo de Jurisprudência, apresentando duas decisões relevantes para o meio jurídico. As resoluções tratam de temas essenciais na execução penal e na atuação do magistrado em audiências de testemunhas.
Data-base para benefícios na execução penal
Na primeira análise, a Quinta Turma, por unanimidade, fixou que a data-base para a concessão de benefícios na execução penal é a última prisão efetiva, mesmo que o condenado tenha ficado em liberdade provisória após uma prisão preventiva. A tese foi consolidada no AgRg no HC 1.026.000, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas.
Segundo o entendimento, essa data é o momento oportuno para iniciar a contagem de benefícios, garantindo maior segurança jurídica no procedimento. A decisão reforça a relevância de critérios objetivos na avaliação de benefícios relacionados à execução penal.
Nulidade na inquirição e interrogatório por postura inquisitorial
Outra decisão destacada na edição refere-se à Sexta Turma, que declarou a nulidade de inquirições de testemunhas e interrogatórios conduzidos por magistrado que adotou postura inquisitorial, em vez de atuar de forma residual e equilibrada. O julgamento do REsp 2.214.638, com relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, foi unânime.
De acordo com a decisão, a postura inquisitorial compromete a imparcialidade do juízo e viola o devido processo legal, pois o magistrado deve atuar de forma neutra, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, atos praticados com esse perfil são considerados nulos, reforçando o papel do juiz como garantidor de um julgamento justo.
Sobre o Informativo de Jurisprudência
O Informativo de Jurisprudência do STJ publica periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nas sessões do tribunal, selecionadas por sua repercussão e novidade no âmbito do órgão.
Para acessar as edições mais recentes, basta navegar pelo menu Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência na página oficial. Ainda é possível consultar edições anteriores por número ou ramo do direito, facilitando o acompanhamento das posições adotadas pela corte.
Essas decisões representam avanços importantes na consolidação da jurisprudência do STJ, orientando magistrados e advogados na aplicação do direito.
