A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, manifestou seu voto em apoio ao ministro Flávio Dino, ao declarar a inconstitucionalidade do cálculo reduzido da reforma da Previdência para aposentadorias por incapacidade permanente decorrente de doenças graves. Esse julgamento faz parte do recurso extraordinário (RE) 1.469.150, que foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e questiona se os benefícios devem seguir a regra integral, como decidido pela Turma Recursal do Paraná, ou o modelo da reforma, que limita o valor a 60% da média das contribuições.
Decisão dos ministros e implicações
Cármen Lúcia uniu-se à divergência apresentada por Dino, declarando que o dispositivo da reforma que alterou a fórmula de cálculo é inconstitucional. Além dela, outros ministros como Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também votaram com Dino, reforçando a necessidade de manutenção do valor integral da aposentadoria para casos de incapacidade permanente. Por outro lado, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam o relator, Barroso, que defendia a aplicação do cálculo reduzido.
Suspensão do julgamento
O julgamento foi temporariamente suspenso devido à ausência dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, que justificaram suas faltas. A polêmica em torno do cálculo das aposentadorias por incapacidade é um tema que está em debate desde a promulgação da reforma da Previdência, e o STF tem sido um palco crucial para discutir os direitos dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contexto da reforma da Previdência
A reforma da Previdência, realizada em 2019, trouxe diversas mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e benefícios relacionados à incapacidade. Um dos pontos controversos dessa reforma foi a estipulação do cálculo reduzido, que resultou na limitação do valor recebido por aposentados por incapacidade permanente a 60% da média das contribuições feitas ao longo da vida laboral.
Desde então, diversas ações judiciais foram impetradas, contestando a validade dessa alteração. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscou reforçar a aplicação desse cálculo reduzido, especialmente para incapacidades que foram constatadas após a reforma. No entanto, a tendência entre os ministros do STF tem sido a de proteger os direitos dos segurados, dando preferência à manutenção do valor integral nos casos de aposentadoria por incapacidade decorrente de doenças graves.
Repercussões da decisão no cenário brasileiro
A decisão do STF tem repercussão significativa no Brasil, especialmente entre aqueles que dependem da aposentadoria por invalidez. A possibilidade de um cálculo justo e a garantia de um benefício integral podem impactar diretamente a qualidade de vida de muitos brasileiros que enfrentam dificuldades de saúde e de mercado de trabalho.
Além disso, essa discussão reflete um momento crucial na relação entre os direitos sociais e a legislação previdenciária, colocando em evidência o papel do STF como guardião das garantias constitucionais. A expectativa é de que, com essa decisão, aumente o debate sobre a necessidade de revisões e adaptações nas regras previdenciárias, sempre com foco na proteção dos mais vulneráveis.
Com o avanço deste caso, o STF sinaliza seu compromisso em zelar pelos direitos dos cidadãos e uma possível revisão nas diretrizes estabelecidas pela reforma da Previdência. As próximas etapas do julgamento continuarão sendo acompanhadas de perto por juristas e pela sociedade, que espera por desfechos que assegurem a dignidade dos aposentados por incapacidade.
