A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo julgados referentes aos Recursos Especiais 1.958.361, 1.971.856 e 1.971.857, voltados ao direito previdenciário e ao benefício de auxílio-reclusão. As decisões analisam a concessão do benefício antes da vigência da MP 871/2019, permitindo maior flexibilização do critério de renda.
Possibilidade de flexibilização do critério de renda
Os acórdãos estabelecem que, no regime anterior à MP 871/2019, era possível flexibilizar o critério econômico para a concessão de auxílio-reclusão. Essa flexibilização ocorria quando a renda mensal do segurado preso, no momento do recolhimento à prisão, ultrapassava o limite legal de baixa renda, desde que esse excesso fosse ínfimo.
Segundo o entendimento, mesmo que o valor excedesse o limite, esse fator não inviabilizava o benefício, possibilitando que segurados com rendimentos ligeiramente acima do limite recebido auxilio-reclusão.
Plataforma de consulta de precedentes do STJ
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos ligados a recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei.
Adicionalmente, o Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados, organizados por ramo do direito e assuntos específicos, incluindo as decisões sobre o auxílio-reclusão antes da MP 871/2019.
Implicações das novas decisões
Os julgados ressaltam a importância de compreender o contexto jurídico anterior às mudanças trazidas pela medida provisória, oferecendo maior margem de interpretação para casos similares que tramitaram antes de 2019. A atualização visa esclarecer a jurisprudência vigente sobre critérios econômicos e limitar eventuais litígios futuros.
Perspectivas futuras
Espera-se que, com a inclusão dessas decisões, o entendimento do STJ sobre os critérios de concessão de auxílio-reclusão seja cada vez mais consolidado, contribuindo para a segurança jurídica no setor previdenciário. Os profissionais do direito podem consultar as novas jurisprudências na plataforma oficial do tribunal para fundamentar suas atuações e recursos.
