O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, foi convocado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Em sua participação, realizada nesta terça-feira, Castro expressou uma série de críticas ao texto da proposta e aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADPF) 635 sobre a atuação policial no estado, destacando a necessidade de mudanças para enfrentar o crescimento do crime organizado.
Crescimento da violência e desafios enfrentados
Durante sua fala, Cláudio Castro fez referência a um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontou o Comando Vermelho como a facção criminosa que mais cresceu entre 2019 e 2023, um aumento que, segundo ele, está diretamente ligado às restrições impostas pela ADPF 635. “Não sou eu que estou falando isso, é o relatório do CNJ”, afirmou, reforçando que a limitação das operações policiais nas comunidades favoreceu o avanço das facções criminosas.
O governador também se referiu à recente megaoperação que resultou em mais de 120 mortes, utilizada por ele para ilustrar a gravidade da crise de segurança no estado, que, segundo ele, tem repercussões em nível nacional. “Da última operação, 40% dos neutralizados ou presos eram de outros estados. Isso mostra que, se não resolvermos o Rio, dificilmente conseguiremos resolver o Brasil”, destacou Castro.
Revisão da ADPF e os desafios informados
Castro também elogiou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que revisou alguns dos parâmetros da ADPF. No entanto, ele sublinhou que os efeitos acumulados da decisão ainda precisam ser superados. “Graças a Deus o Supremo corrigiu isso, foi uma decisão primorosa, mas temos cinco anos de besteirada para limpar”, comentou, ressaltando que a “faxina” na segurança pública do Rio já começou e não irá parar.
Além disso, o governador expressou preocupação com alguns dispositivos contidos na PEC, que, segundo ele, podem gerar sobreposição de atribuições entre as polícias. Ele argumentou que é essencial que cada força policial atue de forma autônoma dentro de sua competência. “Não dá para investigar e o outro operar. Isso é um desserviço para a segurança pública. O que teremos são inquéritos e processos anulados por falhas”, advertiu Castro.
Propostas para uma segurança pública mais eficaz
Cláudio Castro também criticou o tamanho do conselho previsto na PEC, que atualmente conta com 40 assentos. “Se temos dois modelos de sucesso de conselhos, por que inventar algo para uma área tão importante? Que seja um conselho enxuto, com dez a doze vagas e que não seja dominado pelo governo central”, sugeriu, propondo uma revisão nesse aspecto da proposta.
Na audiência, o governador cobrou que a União ressarça os estados que atuarem em crimes de competência federal. Essa medida, segundo ele, é fundamental para garantir que os estados não arcando sozinhos com os custos de operações que envolvem a intervenção federal.
As contribuições apresentadas por Castro serão analisadas pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), antes da elaboração do parecer final da PEC. A expectativa é que a participação do governador traga uma perspectiva importante às discussões sobre segurança pública, uma questão que afeta a vida de milhões de brasileiros, especialmente em um estado como o Rio de Janeiro, marcado por altos índices de violência.
A continuidade das discussões em torno da PEC da Segurança Pública é essencial para que soluções eficazes sejam implementadas e que a segurança nas comunidades seja fortalecida, em um cenário em que o Brasil ainda luta contra o crescimento do crime organizado.
