No último dia 21 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um consenso para manter a decisão que se opõe à chamada revisão da vida toda do INSS. Apesar disso, os ministros determinaram que os segurados que já receberam valores referentes a decisões judiciais até 5 de abril de 2024 estão isentos de devolver qualquer quantia recebida.
O que é a revisão da vida toda?
A revisão da vida toda é uma ação judicial que visa incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas antes de julho de 1994, data em que o real passou a ser a moeda oficial do Brasil. Essa solicitação se mostra especialmente vantajosa para aposentados e pensionistas que contribuíram com o INSS antes da implementação do Plano Real e que, consequentemente, foram prejudicados devido às regras de transição da reforma da Previdência de 1999.
A reforma, aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu que os cálculos dos benefícios considerariam apenas os salários recebidos a partir de julho de 1994. Isso impactou severamente o valor das aposentadorias, deixando muitos segurados em desvantagem. Até o ano de 2024, a possibilidade de optar pela regra mais vantajosa permitia o recálculo do benefício, levando em conta toda a vida contributiva, incluindo períodos de alta inflação anteriores ao Plano Real.
Decisão do STF e suas implicações
Com a recente decisão do STF, a pauta voltou a ser discutida em virtude dos embargos de declaração apresentados no processo. A discussão central gira em torno da inclusão de contribuições ao INSS antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias. Essa mudança poderia aumentar significativamente o valor recebido pelos beneficiários.
A controvérsia sobre a revisão da vida toda ganhou destaque após o STF ter considerado, em 2022, que a revisão era constitucional. Apesar de ainda não ter entrado em vigor, muitos aposentados recorreram à Justiça e obtiveram decisões favoráveis em primeira instância. No entanto, no ano passado, o tribunal mudou sua posição, afirmando que os segurados não têm a opção de escolher a regra mais vantajosa para o cálculo de seus benefícios, inviabilizando, assim, a revisão.
Nesta sexta-feira, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ajustou o entendimento do STF para alinhar-se à posição consolidada pela Corte. No plenário virtual, outros ministros como Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator.
Divergências e o futuro do julgamento
O ministro André Mendonça, junto com a então ministra Rosa Weber, que participou da discussão antes de se aposentar, apresentaram divergências em relação ao entendimento consolidado. A expectativa é que o julgamento chegue ao seu desfecho na próxima terça-feira, 25 de novembro.
Essa situação gera preocupações e incertezas entre os segurados relacionados ao INSS, especialmente aqueles que dependem de um valor justo e adequado em suas aposentadorias. A dúvida persiste sobre como a escolha das regras de cálculo impactará ainda mais os benefícios futuros e a qualidade de vida dos aposentados no Brasil.
Por fim, é importante ressaltar que a decisão do STF de garantir a não devolução de valores até o corte de abril de 2024 traz um alívio para muitos. Contudo, os segurados ainda se veem diante de um cenário de incerteza referente ao futuro de suas aposentadorias e ao impacto das legislações e reformas previdenciárias na realização dos direitos conquistados.
