Nesta terça-feira, 18 de novembro, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra o crime organizado ao aprovar o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido popularmente como PL Antifacção. Com um expressivo placar de 370 votos a favor e 110 contra, a proposta, que agora segue para o Senado, visa reorganizar as estratégias do país no combate a organizações criminosas. A aprovação, no entanto, não veio sem polêmicas, especialmente em virtude das exigências e críticas recebidas de diversos setores políticos.
Processo de votação e contornos do projeto
O relatório, assinado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), revelou um intenso processo de negociação. Derrite apresentou até seis versões diferentes do documento, muitas vezes em resposta a pressões de governadores e parlamentares de diferentes espectros políticos. Apesar das tentativas dos governistas de adiar a análise – que envolviam sugestões de retomar a versão original do PL, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – todas foram rejeitadas em plenário, evidenciando um clima tenso e divergente.
Pouco antes da votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, descreveu o substitutivo como uma “lambança legislativa”, um adjetivo que reflete a insatisfação presente no governo, enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a dificuldade de se alcançar um consenso sobre o texto.
Principais pontos de discórdia
Um dos principais pontos de tensão entre Derrite e o governo federal diz respeito ao controle dos recursos da Polícia Federal (PF). De acordo com o novo texto, enquanto as investigações forem realizadas por governos estaduais, os bens apreendidos serão destinados ao Fundo de Segurança Pública do respectivo estado. Porém, se a PF estiver envolvida, os valores serão encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o que causou inquietação entre os integrantes da corporação, que temem uma eventual redução de orçamento.
Marco legal do combate ao crime organizado
Derrite caracterizou a proposta como o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”, reafirmando a importância de se estabelecer normas rígidas para lidar com facções. Ele não atendeu à demanda da oposição para equiparar facções criminosas a organizações terroristas, um dos pontos que também gerou discordância. O relator propôs penalidades mais severas para integrantes de facções, sugerindo penas entre 20 e 40 anos para homicídios e lesões corporais, além de mudanças nas penalidades para sequestro e cárcere privado.
Criação de um banco nacional de faccionados
Outro aspecto inovador da proposta é a criação de um banco nacional que registre os números de CPF e CNPJ de indivíduos envolvidos em atividades criminosas. Este sistema será interligado com bases estaduais, facilitando o compartilhamento de informações e o controle de atividades de facções pelo Brasil.
Expectativa com a tramitação no Senado
A discussão sobre o PL Antifacção foi intensa na Câmara, e já se espera que o Senado também enfrente desafios semelhantes ao analisar a proposta. O projeto será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE), que terá a responsabilidade de mediar possíveis ajustes, especialmente considerando que o tema é delicado e tem gerado uma divisão entre as esferas do governo e do legislativo.
Com a aprovação do PL Antifacção, o Brasil se dirige a uma nova era no combate ao crime organizado, embora as controvérsias que cercam o projeto indiquem que ainda há muito a deliberar para se alcançar um consenso efetivo e eficaz na abordagem a estas questões complexas.
A tramitação da proposta no Senado promete ser tão polêmica quanto foi na Câmara, com a expectativa de que novos desdobramentos e debates acalorados marquem a discussão.
O cenário político está em constante evolução e, assim, o desfecho da implementação desse projeto se tornará um reflexo das prioridades e tensões vigentes no Brasil.
