O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (18/11), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o acórdão que rejeita os recursos apresentados pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros seis réus condenados no caso da trama golpista. Bolsonaro recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A publicação formaliza o resultado do julgamento dos embargos e abre, a partir desta quarta-feira (19/11), o prazo para a apresentação dos chamados segundos embargos.
Decisão do STF e suas implicações
No documento, com 178 páginas, o ministro Alexandre de Moraes rejeita os recursos da defesa de Bolsonaro, classificando-os como “mero inconformismo do réu”. Em um trecho contundente do acórdão, Moraes enfatiza que Bolsonaro exerceu a função de líder da estrutura criminosa, recebendo ampla contribuição de integrantes do alto escalão do Governo Federal e das Forças Armadas, utilizando-se da estrutura do Estado brasileiro para a implementação de um projeto autoritário. Moraes ainda ressalta que não há omissões, obscuridades ou contradições na decisão condenatória.
A defesa de Bolsonaro argumentou sobre a omissão e contradição nas provas e na dosimetria da pena, além de contestar a legalidade do acordo de colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Contudo, o STF reafirmou a validade das investigações e sua competência para julgar os réus, destacando que a conduta de Bolsonaro foi dolosa e que ele se posicionou como líder da organização criminosa responsável pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Possibilidades para a defesa de Bolsonaro
A aposta mais viável para a defesa é a apresentação de embargos infringentes, apesar da baixa probabilidade de êxito. O STF já consolidou o entendimento de que esse tipo de recurso só é aceito quando ao menos dois ministros divergem do resultado. No julgamento de Bolsonaro, houve apenas um voto contrário, do ministro Luiz Fux, o que torna essa tentativa praticamente inviável.
Apesar disso, a defesa tende a protocolar os embargos infringentes, uma vez que, ao serem apresentados, eles impedem o trânsito em julgado da decisão e atrasam o início do cumprimento da pena, prolongando assim a disputa jurídica. Além disso, existe a possibilidade de que a Primeira Turma do STF considere o novo recurso como meramente protelatório, o que pode levar à sua rejeição imediata, se o entendimento se firmar de que a defesa busca apenas ganhar tempo.
Uma vez que os embargos infringentes forem decididos, e levando-se em conta a inviabilidade do recurso, a Corte poderá determinar que não há mais nenhum recurso possível, tornando a decisão definitiva. Após isso, ter-se-á início à execução da pena de Bolsonaro e dos demais condenados.
O cumprimento da pena de Bolsonaro
Com o início do cumprimento da pena, a defesa ainda poderá tentar a revisão criminal, que depende de análise pelo plenário do STF. A expectativa é que, em breve, quando não houver mais espaço para recursos, Bolsonaro inicie o cumprimento da pena em regime fechado, possivelmente no Complexo Penitenciário da Papuda ou no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, que atualmente passa por reformas.
No momento, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por descumprimento de medidas cautelares em outro caso. Essa situação indicativa de que o horizonte jurídico de Bolsonaro está se tornando cada vez mais desafiador, com a possibilidade concreta de execução da pena à vista.
A rejeição dos embargos de declaração
Além de Bolsonaro, os condenados no núcleo central da trama golpista também utilizaram os chamados “embargos de declaração” para questionar as condenações. Contudo, esses recursos não alteram o mérito, apenas procuram esclarecer omissões ou contradições do acórdão. Os argumentos apresentados pelas defesas, porém, não foram aceitos pelo colegiado.
No caso de Bolsonaro, o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi o mais abrangente, com 141 páginas nas quais rebateu cada ponto levantado pela defesa. Em sua análise, Moraes reforçou que “não há qualquer contradição no acórdão condenatório” e que a pena foi fixada com base no concurso material, que considera que o ex-presidente cometeu mais de um crime de forma independente.
A expectativa é que, ao esgotar as possibilidades de recurso, Bolsonaro seja finalmente levado a cumprir a pena imposta, intensificando a sua realidade como ex-presidente e os tumultuados desdobramentos da sua jornada jurídica.
Leia a íntegra da decisão no site do STF.
