A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta, dona do WhatsApp, contrate uma auditoria externa independente em até 45 dias úteis para avaliar a adequação de sua política de compartilhamento de dados às leis brasileiras. A medida visa esclarecer se a empresa atua apenas como operadora de dados ou também como controladora, podendo realizar usos secundários, como publicidade direcionada.
Meta deve esclarecer seu papel sob a Lei Geral de Proteção de Dados
Segundo a LGPD, o controlador decide como e por que as informações são usadas, enquanto o operador deve seguir instruções específicas. A decisão da ANPD reforça a necessidade de a Meta demonstrar em quais situações atua como operadora ou controladora de dados, diante do elevado risco de compartilhamento de informações entre as empresas do grupo, incluindo o Facebook.
Medida visa aumentar transparência e segurança para os usuários
Além da auditoria, a Meta deverá elaborar um Plano de Conformidade que esclareça esses aspectos e informe os titulares sobre seus direitos, incluindo a possibilidade de se opor ao uso de dados para fins de treinamento de inteligência artificial e publicidade. O documento deverá detalhar também o uso secundário de informações, caso os usuários optem por usar ferramentas conectadas ao WhatsApp.
Contexto e histórico do procedimento
A determinação foi feita após a análise da ANPD sobre mudanças na Política de Privacidade do WhatsApp, adotadas em 2021, que geraram contestação e pedidos de adiamento, sobretudo por possíveis “consentimentos forçados” para compartilhamento de informações entre empresas do grupo Meta.
Na semana passada, a agência também suspendeu temporariamente o uso de dados dos usuários para treinar sistemas de inteligência artificial, exigindo sempre a anuência expressa dos titulares. A decisão reforça o compromisso de transparência e proteção dos direitos dos usuários brasileiros.
Implicações e próximas ações
A agência destaca que a análise se deu devido ao volume de dados compartilhados, à relação direta entre meta e controle dos dados, e às implicações no modelo de negócios baseado no tratamento intensivo de informações pessoais. Os usuários do WhatsApp terão o direito de manifestar oposição ao uso de seus dados para treinamentos de IA, de forma facilitada, reforçando os mecanismos de proteção previstos na LGPD.
A Meta afirmou, em nota, que “tem compromisso em cumprir as leis e regulações aplicáveis”, e que continuará dialogando de forma construtiva com a ANPD. A empresa terá o prazo de aproximadamente um mês e meio para contratar a auditoria e apresentar o Plano de Conformidade.
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