O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou a federalização das investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão, entre 2013 e 2014. A decisão unânime foi tomada pela Terceira Seção do tribunal, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), diante da gravidade das violações de direitos humanos identificadas na época.
Violência extrema e padrões de violações no sistema penitenciário
Na época, o Complexo de Pedrinhas foi palco de rebeliões que resultaram na morte de 60 detentos e no desaparecimento de um deles. Relatos de decapitações, esquartejamentos e condições desumanas conquistaram repercussão internacional, levando o Brasil a ser denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas cautelares e provisórias foram adotadas em 2013, 2014, 2018 e 2019, exigindo ações efetivas para evitar novas mortes, melhorar condições de encarceramento e apurar os fatos.
Crise sistêmica e violações de direitos humanos no Maranhão
O relator do pedido de federalização, ministro Rogério Schietti Cruz, destacou que os episódios revelam um padrão alarmante de violações graves no sistema penitenciário maranhense. Segundo ele, os casos não representam fatos isolados, mas mostram uma crise estrutural, marcada pelo descumprimento de garantias fundamentais e pelo abandono do dever constitucional de proteção às pessoas privadas de liberdade.
Schietti ressaltou que o cenário viola tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as Regras de Mandela, que estabelecem padrões mínimos para o trato com presos. Ele afirmou que a situação chegou a motivar a intervenção de mecanismos internacionais para proteção dos direitos humanos.
Falta de investigação e inércia do sistema estadual
O relator também apontou que a ausência de esforços efetivos para esclarecer os crimes é um problema recorrente, mostrando a incapacidade do sistema de justiça do Maranhão de lidar com as violações. Investigações tardias, superficiais ou arquivadas antecipadamente demonstram a ineficácia do sistema estadual, que não conseguiu garantir o direito à verdade e à justiça para as vítimas.
Schietti destacou que, em alguns casos, nem mesmo foram instaurados inquéritos para apurar mortes, evidenciando um grave descaso institucional e uma incapacidade estrutural do sistema de justiça local de agir diante de graves violações.
Complexo de Pedrinhas sob escrutínio internacional
O ministro reforçou que o risco de responsabilização internacional do Brasil ainda é real, especialmente porque Pedrinhas já está sob monitoramento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com medidas provisórias emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ao votar favoravelmente à federalização, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reconheceu que o sistema prisional do Maranhão vem evoluindo nos últimos anos, cumprindo parte das determinações internacionais e promovendo avanços. No entanto, ele ressaltou que, apesar do progresso, a realidade ainda apresenta desafios, especialmente relacionados à impunidade.
Schietti concluiu que, embora a situação atual seja diferente do passado, o sistema penitenciário maranhense ainda está longe de alcançar padrões compatíveis com o que determina a Constituição, justificando, assim, a intervenção federal para aprofundar as investigações e buscar solução definitiva para as violações ocorridas.
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Fonte: STJ.
