Grandes empresas do setor de benefícios de alimentação e refeição discutem a possibilidade de recorrer à Justiça contra o decreto presidencial assinado por Lula na terça-feira. A norma estabelece novas regras e limites para o mercado de vale-refeição e vale-alimentação e tem causado insatisfação entre as principais operadoras do segmento.
Reação do setor e preocupações com o decreto
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne as maiores companhias do setor — Alelo, Pluxee, Ticket e VR —, criticou o decreto, afirmando que ele “ameaça a essência do programa social, fragiliza a fiscalização da alimentação e reduz o controle dos benefícios”. Segundo a entidade, a norma apresenta pontos que podem prejudicar a operação e a fiscalização do programa de alimentação do trabalhador.
Contestação judicial e argumentos jurídicos
As ministérios da Fazenda e do Trabalho, responsáveis pela elaboração do decreto, já enfrentam processos de empresas de benefício que alegam ser ilegais os tetos para cobrança de taxas a bares, restaurantes e supermercados, por entenderem que o Poder Executivo não teria competência para fixar essas taxas por decreto. No entanto, a avaliação é que tais ações apresentam baixa chance de êxito na Justiça, dado o histórico de validação de normas administrativas semelhantes.
Descontentamento e desconvite de associações
Pela primeira vez, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, participou do anúncio do decreto, fato considerado surpreendente por parte de algumas empresas do setor. No entanto, associações representativas, como a confederação de restaurantes, receberam convites inicialmente, mas foram posteriormente excluídas do evento, em uma decisão do Ministério do Trabalho.
Posicionamento das empresas e avaliações jurídicas
Embora as principais companhias ainda não tenham decidido oficialmente recorrer à Justiça, as áreas jurídicas avaliam que as novas regras podem tornar o mercado disfuncional. Ressaltam, ainda, que o setor já negociou limites de taxas e prazos com o governo no passado, inclusive por meio de propostas elaboradas pela própria ABBT.
Comentário do governo e medidas adicionais
Durante a assinatura do decreto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu que há possibilidade de litígio com as maiores operadoras de benefícios. Ele afirmou que a Advocacia-Geral da União está preparada para agir e destacou que o governo tomará todas as providências necessárias para proteger o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Impactos das novas regras e opiniões do setor
O decreto estabelece um teto de 3,6% para taxas cobradas das empresas de benefícios nos estabelecimentos comerciais, além de obrigar a interoperabilidade plena entre os diferentes cartões de vale-refeição em até 360 dias. Também prevê um prazo de 15 dias para os repasses das transações, criticas por associações de restaurantes que alegam que muitos pagamentos públicos levam até 90 dias para serem realizados.
Empresas que operam no mercado de arranjos abertos, onde o credenciamento é feito por bandeiras de cartões, passaram a ser obrigadas a atuar nesse formato em 180 dias, marcando uma mudança significativa para o setor de vouchers de alimentação, que atualmente predomina em arranjos fechados.
Reações e opiniões do setor
O setor de restaurantes apresenta opiniões distintas. A presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, não cogita entrar na Justiça, mas critica as limitações do decreto. Por outro lado, grandes redes apoiam a medida, enquanto alguns empresários, como Solmucci, demonstram preocupação com o potencial incentivo a aumentos abusivos nas taxas.
Críticas e preocupações do setor
A ABBT divulgou nota criticando pontos principais do decreto, especialmente o tabelamento de taxas e os prazos para pagamento. Para a entidade, tais medidas representam uma intervenção excessiva do governo na iniciativa privada e podem desestimular a concorrência, além de criar dificuldades para o setor público, que hoje beneficia mais de 4,6 milhões de servidores em milhares de municípios.
A organização também alertou para o risco de desvios na finalidade do benefício, com a possibilidade de aumento de fraudes na utilização dos vales, citando o arranjo aberto como exemplo de maior vulnerabilidade e menor fiscalização. Além disso, criticaram a concentração de mercado em poucas empresas de cartão, o que limita a competitividade.
Perspectivas futuras
Apesar das críticas, o governo mantém a postura de que as novas regras trarão maior transparência e controle ao setor de benefícios. A análise das empresas e o potencial questionamento judicial ainda estão em discussão, mas a implementação efetiva das medidas deve acontecer nos próximos meses, com preparação para possíveis judicializações.
Para mais detalhes, confira a reportagem completa em: O Globo.
