O governo federal anunciou nesta quarta-feira (12) a fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação. A decisão visa tornar o sistema mais transparente e eficiente, beneficiando trabalhadores, restaurantes e supermercados, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Regras mais justas para repasse de recursos
De acordo com Haddad, o limite foi definido após o governo identificar distorções no sistema de repasses entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais. “Começamos a perceber que o dinheiro do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) vinha ficando na intermediação, com taxas excessivas e práticas ilegais”, afirmou Haddad, na entrada do Ministério da Fazenda, em Brasília.
O Decreto 12.712, publicado na terça-feira (11), determina que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar taxas superiores a 3,6% por transação. Hoje, a média dessas tarifas chega a 5,19%. Além disso, o documento estabelece um prazo máximo de 15 dias para o repasse do valor das vendas aos estabelecimentos, reduzindo o intervalo que atualmente varia conforme contrato.
Garantia de recursos à ponta do programa
Haddad destacou que o objetivo é assegurar que o dinheiro chegue integralmente ao trabalhador, sem práticas que prejudiquem a transparência e o funcionamento do benefício. “O dinheiro deve chegar ao restaurante, à padaria, ao mercado, garantindo benefícios fiscais às empresas que aderiram ao programa”, declarou.
O ministro também criticou o uso indevido do rebate, prática que consiste em desconto ou devolução financeira à empresa contratante, irregularmente registrada nos balanços das próprias companhias. “Essa prática viola princípios de transparência e caracteriza favorecimento indevido, por isso foi proibida”, explicou Haddad.
Adaptação às novas normas e objetivos do programa
Haddad informou que o setor terá um período de adaptação às regras, que entrarão em vigor de forma escalonada entre 90 e 180 dias. “Foi um trabalho longo, envolvendo bastante estudo e interação com o setor. Nosso foco é restabelecer o propósito original do PAT, promovendo alimentação saudável a custos justos”, afirmou.
Perspectivas econômicas e avanços no setor
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças podem gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano. O cálculo da Secretaria de Reformas Econômicas indica um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, refletindo maior concorrência e redução de custos para bares, restaurantes e supermercados.
A norma também prevê a implementação da interoperabilidade entre as bandeiras de cartão em até um ano, permitindo que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras. Além disso, o decreto visa evitar a concentração de emissão de cartões por empresas com mais de 500 mil trabalhadores, ampliando a concorrência e combatendo o abuso de poder econômico.
O Ministério da Fazenda reforça que essas medidas têm como objetivo garantir que os benefícios do PAT sejam valorizados pelo trabalhador, com menor custo de intermediação e maior previsibilidade para os lojistas.
Mais detalhes sobre as ações e o impacto dessas mudanças podem ser consultados na íntegra no site da Agência Brasil.
