A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo julgados relacionados ao direito previdenciário. Entre os temas abordados, estão os Recursos Especiais 1.912.784, 1.913.152 e 1.905.830, que tratam de benefícios previdenciários.
Os acórdãos esclarecem os requisitos para a configuração do interesse de agir na propositura de ações previdenciárias, além de definir a data de início do benefício e a ocorrência de efeitos financeiros. Essas informações são essenciais para orientar tanto juízes quanto advogados e segurados no entendimento da jurisprudência sobre o tema.
Plataforma consolidada de precedentes
A página de Precedentes Qualificados do STJ apresenta informações atualizadas sobre a tramitação de processos diversos, incluindo afetação, desafetação e suspensão de processos relacionados a recursos repetitivos. Além disso, permite a pesquisa por palavras-chave e outros critérios em diversas áreas do direito, promovendo maior transparência e celeridade no acesso às jurisprudências.
A ferramenta Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza, ainda, os acórdãos já publicados, organizados por ramo do direito e assuntos específicos. Essa base é composta por decisões tomadas sob o rito previsto nos artigos 1.036 a 1.041 e no artigo 947 do Código de Processo Civil.
Segundo o portal oficial do STJ, a atualização visa aprimorar a compreensão dos critérios que envolvem o interesse de agir e a data de início dos benefícios previdenciários, contribuindo para a uniformização do entendimento jurídico sobre o tema.
