O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou oficialmente a Lei da CNH Social, que garante a emissão gratuita da primeira carteira de habilitação. As regras começaram a valer em 12 de agosto de 2025 e já estão em implantação em estados como Paraná, Ceará e Maranhão, que já abriram inscrições e definiram seus cronogramas.
Implantação e avanços nos estados
Entre os exemplos de estados que avançaram na implementação da CNH Social, o Paraná sancionou a lei nº 22.763/2025, com um edital inicial de 5 mil vagas previsto para este ano. No Ceará, as inscrições estão abertas desde o dia 6 de dezembro, incluindo estudantes de instituições públicas federais e estaduais. Maranhão, por sua vez, divulgou uma lista com mais de 317 mil inscritos, disponíveis no site do Detran-MA, após o encerramento das inscrições em 1º de novembro.
O que é a CNH Social e quem tem direito
A CNH Social é uma iniciativa que oferece a primeira habilitação de forma isenta de custos, utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo. Além disso, a carteira digital é acessível pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), permitindo consultar multas e baixar o documento eletrônico.
Para ter direito à CNH Social, o interessado deve ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente, possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706) e ser a primeira carteira de habilitação.
O que cobre a CNH Social e como solicitar
O programa cobre os principais custos do processo de habilitação, incluindo exame médico, psicológico, aulas teóricas e práticas, taxas de provas e emissão do documento, exceto a taxa para refazer provas após a terceira tentativa. Para solicitar, o candidato deve se cadastrar no CadÚnico, apresentando documento de identificação, comprovante de residência e demais documentos pessoais em um posto do CRAS ou outro órgão indicado pela prefeitura.
Quais categorias abrangem a CNH Social
As categorias contempladas atualmente são:
- Categoria A: veículos de duas ou três rodas, como motos e motonetas;
- Categoria B: automóveis de até 3.500 kg, picapes e vans com até oito ocupantes;
- Categoria AB: combinação de A e B na mesma habilitação.
Outras categorias, como C, D e E, não estão incluídas inicialmente, embora alguns estados possam ampliar a oferta. A carteira obtida por meio da CNH Social tem validade igual às demais e permite atuar como motorista remunerado, desde que atendam às exigências específicas de cada categoria.
Exame toxicológico e restrições
Apesar do previsto na legislação original de incluir exame toxicológico para categorias A e B, o presidente Lula vetou esse requisito para essas categorias, mantendo a obrigatoriedade apenas para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros com veículos de maior porte.
Inscrições e acompanhamento
O gerenciamento das vagas e o calendário de inscrições dependem de cada Detran estadual. É importante consultar o site oficial do órgão de trânsito do seu estado para verificar as datas e procedimentos específicos. Alguns estados, como Tocantins e Sergipe, ainda não divulgaram os cronogramas.
Impacto social e futuro do programa
A iniciativa busca ampliar o acesso à formação de condutores, especialmente para famílias de baixa renda, promovendo inclusão social e facilitando o ingresso no mercado de trabalho. A expectativa é que a ampliação do programa aumente significativamente o número de motoristas habilitados no país.
Segundo dados recentes, o Brasil possui pelo menos 17 estados com programas de gratuidade na habilitação, além de outros que estão em fase de implementação. A medida reforça o compromisso do governo na democratização do acesso ao transporte legalizado.
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