O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (29) uma reforma nas regras do setor elétrico, com a abertura do mercado para todos os consumidores até 2028. A medida provisória passou pela Comissão Mista e foi aprovada em votações rápidas na Câmara e no Senado, agora aguardando sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Reforma do setor elétrico e livre mercado
A proposta cria condições para que consumidores residenciais, comerciais e industriais possam escolher seus fornecedores de energia, promovendo maior competitividade e potencial redução de custos. Segundo o texto, as novas regras entram em vigor após um período de implementação de 24 a 36 meses, dependendo do tipo de consumidor.
Benefícios e mudanças na geração distribuída
O projeto mantém a possibilidade de instalação de placas solares em telhados sem cobrança de taxa adicional para novos consumidores, após emenda aprovada na Câmara. Porém, uma proposta de cobrança de R$ 20 por cada 100 kWh para quem instalar sistemas de geração distribuída foi retirada por acordo político, visando facilitar a votação.
Regulação do mercado e subsídios
O texto estabelece um teto para o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2027. Este fundo, que reúne benefícios para o setor e é custeado pelos consumidores na conta de luz, atingirá R$ 50 bilhões em 2025. Além disso, há limites para despesas ligadas à tarifa social e o programa Luz para Todos.
Impacto no setor de energias renováveis
Uma das mudanças inclui a contratação de reserva de capacidade para usinas de fontes intermitentes, como solar e eólica, que terão que operar até 2040. Também foi aprovado um mecanismo de ressarcimento para usinas eólicas e solares pelo chamado curtailment, que ocorre quando há cortes na produção devido ao excesso de oferta no sistema.
Novas regras para petróleo e royalties
O projeto altera a fórmula de cálculo do preço de referência do petróleo produzido no Brasil, passando a seguir cotações internacionais como Brent e WTI. Essa mudança deve incrementar a arrecadação sobre o produto em R$ 83 bilhões na próxima década, segundo a RefinaBrasil.
O novo método pode impactar os lucros da Petrobras, com aumento obrigatório de royalties. Senador Izalci Lucas (PL-DF) alertou que a possibilidade de veto ao trecho sobre petróleo poderia beneficiar o setor e o Brasil, enquanto o Instituto Brasileiro de Petróleo expressou preocupação com a medida.
Desafios e críticas
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criticou a inclusão de obrigações adicionais às usinas de geração, especialmente a contratação de reserva obrigatória mesmo sem fornecimento de gás natural, além da retirada de uma taxa de R$ 20 por 100 kWh em geração distribuída, decisão tomada após reuniões e negociações no Congresso.
A oposição criticou a medida por beneficiar grandes geradores, enquanto o setor privado teme que as mudanças possam diminuir a capacidade de investimento e gerar insegurança jurídica, sobretudo em relação às mudanças nas regras do petróleo.
Perspectivas futuras
Com a aprovação, a reforma busca estimular maior competição, renováveis e a segurança energética, mas também traz desafios regulatórios e possíveis impactos econômicos. A expectativa é de que as mudanças contribuam para uma matriz energética mais diversificada e moderna, além de aumentar a arrecadação para o governo.
O texto ainda pode sofrer vetos parciais por parte do presidente Lula, especialmente na questão do petróleo, onde há resistência de setores ligados à Petrobras. A implementação das novas regras dependerá de futuras decisões e do calendário de adaptação previsto no projeto.
Para mais detalhes, acesse o Fonte: Globo.com.
