A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, a medida provisória que reformula as regras do setor elétrico brasileiro. O texto, que agora segue para o Senado, prevê a abertura do mercado de energia para todos os consumidores até 2028, além de estabelecer limites para subsídios financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e modificar o cálculo do preço de referência do petróleo.
Abertura do mercado de energia para todos os consumidores até 2028
Segundo a proposta, a partir de 2028, todos os consumidores poderão escolher livremente seus fornecedores de energia, semelhante ao modelo de telefonia. A implementação será gradual: até agosto de 2026, a abertura será exclusiva para indústrias e comércios; e, até dezembro de 2027, para o restante dos consumidores. Atualmente, apenas grandes consumidores participam do mercado livre de energia.
O texto também prevê a criação do supridor de última instância, uma garantia de fornecimento em caso de falha do fornecedor contratado, fortalecendo a segurança do setor.
Impacto na geração distribuída e fontes renováveis
Foi retirada uma taxa de R$ 20 para cada 100 kWh consumidos de novos consumidores de geração distribuída, que produzem energia em painéis solares e instalações similares, contribuindo para democratizar o acesso às energias renováveis.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também eliminou dispositivos que obrigariam contratos de termelétricas a gás natural em regiões sem fornecimento do combustível, buscando destravar a tramitação do projeto.
Limitação de subsídios e controle de gastos públicos
A proposta estabelece um teto de crescimento para a CDE, fundo que contempla programas como a tarifa social e o Luz para Todos, a partir de 2027. Em 2025, o custo da conta deve atingir R$ 50 bilhões.
Os subsídios terão limites individuais de gastos, e, caso seja ultrapassado, os setores beneficiados serão responsáveis pelo pagamento do excedente. Entre as exceções estão a tarifa social, Luz para Todos, entre outros benefícios.
Alterações na cobrança de royalties do petróleo
Outra mudança importante é na forma de cálculo do preço de referência do petróleo, que serve de base para o pagamento de royalties a estados, municípios e à União. A previsão é que o valor passe a seguir as cotações internacionais, como Brent e WTI, podendo aumentar a arrecadação em até R$ 83 bilhões na próxima década, segundo especialistas.
O relator destacou que a nova metodologia não afetará os recursos da Petrobras de forma abrupta, apesar de críticas do setor. “Fiz questão de deixar claro que essa é uma matéria ainda pendente no Congresso”, afirmou Braga.
Incentivo a armazenamento e fontes fóssil
O projeto incentiva o uso de baterias e sistemas de armazenamento de energia, com desoneração de IPI, PIS/Cofins e PASEP a partir de 2026, além de criar mecanismos para compensar usinas que tiveram cortes na geração (“curtailment”) desde setembro de 2023.
Embora o relator tenha mantido a prorrogação das usinas a carvão até 2040, essa decisão foi alvo de críticas por parte de ambientalistas e setores do setor energético.
Geração distribuída e fontes fósseis
Propostas do Ministério da Fazenda que propunham o fim dos incentivos à geração distribuída, estimados em R$ 14,3 bilhões anuais, foram retiradas. O texto apenas define um encargo para novos geradores que não investirem em armazenamento, exceto microgeradores de até 75 kW.
“Este é um cenário ainda pendente no Congresso”, comentou Braga ao justificar a retirada de certas propostas. A manutenção da prorrogação das usinas a carvão até 2040 também foi mantida, apesar de controvérsias.
Reações e próximos passos
A Associação das Distribuidoras, Abradee, elogiou o avanço político, porém cobrou melhorias, como novas modalidades tarifárias e maior transparência econômica em concessionárias.
O relator destacou que a aprovação representa um passo importante para a modernização e robustez do setor elétrico brasileiro. “Dá racionalidade econômica e soluções para as energias renováveis”, afirmou Fernando Coelho Filho, presidente da comissão mista da MP.
A expectativa agora é que o Senado analise a matéria em sessões extraordinárias, com votação prevista até a próxima sexta-feira, para que a medida possa entrar em vigor sem perder sua validade.
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