Após diversos adiamentos, a Medida Provisória (MP) que redesenha o setor elétrico no Brasil pode avançar no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (30/10), a comissão mista que analisa o texto deve votar o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-PA).
Principais mudanças propostas na MP
Entre os principais pontos que estão sendo discutidos, destaca-se o fortalecimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que passará a ter maior autonomia para regular a divisão dos custos da reserva de capacidade e o acesso às redes de transmissão e distribuição, sem depender de um decreto do Executivo. Além disso, a medida propõe um teto para o volume de subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A Medida Provisória também reorganiza regras que afetam tarifas e encargos. Um dos objetivos é melhorar a integração de fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica, ao sistema energético do Brasil. As repercussões dessas alterações podem impactar tanto o custo da energia para consumidores residenciais quanto a competitividade da indústria nacional.
Detalhes do relatório de Eduardo Braga
- Mais poder para a Aneel: A agência terá autonomia para regular as tarifas e encargos, com redutores nas multas administrativas.
- Armazenamento em baterias: O uso de sistemas de armazenamento será regulamentado, com incentivo fiscal limitado, evitando que o consumo final seja onerado.
- Teto para a CDE: A partir de 2027, a CDE terá um limite de gastos, com um novo encargo para cobrir excessos.
- Geração distribuída (GD): A MP manterá a cobrança sobre a energia compensada, mas isentará microgeradores de autoconsumo local até 75 kW.
- Abertura do mercado livre: O consumidor de baixa tensão poderá migrar para o mercado livre em um período de 24 a 36 meses após a aprovação da lei.
- Gás natural e infraestrutura: O Ministério de Minas e Energia poderá firmar contratos de transporte, utilizando recursos do Fundo Social do pré-sal.
- Térmicas e incentivos regionais: A exigência de construção de termelétricas a gás será reduzida, oferecendo maior flexibilidade nas contratações.
Impacto na conta de luz dos brasileiros
Para o consumidor comum, o teto na CDE tende a conter o avanço dos subsídios e aliviar a pressão sobre as tarifas nos próximos anos. No entanto, ajustes nos encargos e nas regras de rateio podem gerar variações temporárias nas contas de luz.
Grandes consumidores e indústrias terão cobranças diferenciadas por nível de tensão, além de novas opções no mercado livre de energia, embora com um aumento na complexidade regulatória. Já os investidores do setor renovável veem a criação de regras claras para armazenamento em baterias como um sinal positivo, favorecendo projetos híbridos e maior estabilidade na geração de energia.
A MP foi editada em julho, logo após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais ao marco legal das eólicas offshore, o que levantou preocupações sobre possíveis aumentos nos custos para os consumidores.
O governo utilizou o texto da MP para eliminar uma herança da privatização da Eletrobras, que exigia a contratação de 8 GW em termelétricas movidas a gás natural, que nunca foi implementada devido à inviabilidade técnica e econômica. Agora, a MP redefine essa exigência, reduzindo-a para 4,25 GW e simplificando as regras de contratação.
Prazo e próximos passos
Com a urgência para que essa MP seja aprovada, o parecer precisa ser votado até o dia 7 de novembro, que é o prazo limite para sua validade. Caso não seja sancionada pelos plenários da Câmara e do Senado até essa data, o texto perderá eficácia, e as mudanças que ele promete não se concretizarão.
Esse cenário cria uma expectativa significativa entre consumidores e investidores, que aguardam as definições que moldarão o futuro do setor elétrico no Brasil e, consequentemente, o impacto nas contas de energia em todo o país.
