A Comissão Mista da medida provisória (MP) do setor elétrico, que trata da redução dos impactos tarifários aos consumidores, deve realizar a votação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) nesta quinta-feira (30). O documento traz diversas propostas de alterações, incluindo a abertura do mercado de energia para todos os consumidores e a criação de um teto para os subsídios financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Principais mudanças na MP do setor elétrico
Adiada a votação e ajustes no relatório
Apesar de a análise ter sido prevista para quarta-feira, a votação foi adiada a pedido de parlamentares. Na sessão de ontem, o relator apresentou um complemento ao seu voto, incluindo alterações importantes no texto. A votação deve acontecer até 7 de novembro, quando a MP perde sua validade, conforme o calendário legislativo.
Segundo o relatório, uma das mudanças foi a retirada de dispositivo que previa benefícios fiscais nas áreas da Sudam (Norte) e da Sudene (Nordeste) serem revertidos em tarifas menores para os consumidores dessas regiões. O relator explicou que houve ruídos no setor a respeito do tema e que vai apresentar um projeto autônomo para tratar dessa questão.
Cobrança pela micro e minigeração solar
Outra mudança importante envolveu as regras para a cobrança de energia produzida por micro e minigeração, como painéis fotovoltaicos residenciais. O texto original previa uma cobrança de R$ 20,00 a cada 100 kWh consumidos. Agora, o relator isentou dessa cobrança os consumidores de microgeração com autoconsumo local, ou seja, quando a energia gerada é usada na própria residência ou estabelecimento, com capacidade até 75 kW.
Expansão do mercado de energia e limites de subsídios
- A MP prevê a abertura do mercado de energia a todos os consumidores a partir de 2028, permitindo que escolham livremente seus fornecedores e fontes de energia, como solar, hidrelétrica ou eólica.
- Para indústrias e comércio, a liberação ocorrerá em agosto de 2026; para os demais consumidores, em dezembro de 2027.
- Atualmente, apenas grandes consumidores com alto volume de consumo participam do mercado livre, que será ampliado para todos.
- O texto também cria a figura do supridor de última instância, garantindo fornecimento em caso de falha do contrato do usuário.
Limitação de subsídios e incentivo ao armazenamento de energia
O projeto propõe estabelecer um teto de gastos para a CDE, que é o fundo que financia benefícios e programas sociais do setor, como tarifa social e Luz Para Todos. Essa limitação entrará em vigor a partir de 2027, com exceções para despesas como o próprio programa Luz Para Todos, tarifa social, e custos de administração.
Além disso, a MP regula a atividade de armazenamento de energia, incentivando sistemas de baterias através da regulação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A medida também inclui uma antecipação dos efeitos da Reforma Tributária para 2026, com isenção de IPI, Cofins e PIS/PASEP na aquisição de materiais internos e importados para armazenamento energético.
Restrições à geração forçada e usinas térmicas
O relatório reforça o combate às situações de sobrecarga no sistema, como o “curtailment”, quando o Operador Nacional do Sistema (ONS) precisa parar a produção de usinas solares e eólicas para evitar excesso de oferta. Foi criado um mecanismo de compensação para essas empresas desde setembro de 2023, até a aprovação definitiva da MP. No entanto, o relator não avançou sobre o tema da geração distribuída, além de descartar propostas de inclusão de benefícios fiscais ao setor.
O documento ainda mantém incentivos às usinas térmicas de gás natural e carvão. Foi reinserida a obrigação de contratação de gás natural mesmo em locais sem fornecimento do produto, além da prorrogação dos contratos de usinas de carvão até 2040, o que pode elevar custos do sistema elétrico ao longo do tempo.
Perspectivas futuras
A votação final da MP está prevista para a próxima sexta-feira, 7 de novembro, último dia de validade da medida provisória. A aprovação do texto será fundamental para consolidar as alterações no setor elétrico brasileiro, que busca modernização, maior liberdade de escolha ao consumidor e controle sobre os subsídios públicos. A expectativa é que as mudanças impactem o mercado de energia no país pelos próximos anos.
