O prazo para mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos regularizarem o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta sexta-feira (31). Desde 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem notificando esses empregadores por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial para comunicação e cumprimento de obrigações trabalhistas.
Notificações e importância da regularização do FGTS
Segundo levantamento exclusivo do g1, cerca de 154 mil trabalhadores domésticos têm débitos no FGTS que totalizam mais de R$ 375 milhões. O maior volume de inadimplência está em São Paulo, com 26,5 mil empregadores, 53 mil trabalhadores e aproximadamente R$ 136 milhões em dívidas. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também apresentam valores expressivos.
O não pagamento do FGTS pode resultar em processos para cobrança, aplicação de multas e ações fiscais futuras. A ação, coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (Conadom), tem caráter inicialmente orientador, estimulando a regularização voluntária por parte dos empregadores.
Procedimentos após o prazo de regularização
Empregadores que não regularizarem até sexta-feira poderão ter seus processos encaminhados formalmente à fiscalização, levando ao levantamento automático dos débitos e aplicação de penalidades. A orientação do Ministério é que os empregadores acompanhem suas mensagens no DET para evitar perdas de prazos e possíveis prejuízos legais, além de verificar periodicamente o sistema.
Para consultar possíveis pendências, o empregador deve acessar o eSocial e verificar as guias não pagas na aba “Folha de pagamento – Consultar Guias Pagas”. Essa ação é essencial para evitar multas e manter a regularidade na as obrigações trabalhistas.
Obrigações e atualização no DET
Desde agosto de 2024, a plataforma Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores de trabalhadores domésticos, incluindo aqueles que possuem CNPJs ou CPFs automaticamente cadastrados. Atualizar os dados de contato na plataforma é gratuito e garante que as notificações oficiais cheguem corretamente.
Segundo o Ministério do Trabalho, a não atualização impede o recebimento de alertas e pode gerar autuações por descumprimento de prazos, apresentação de documentos ou fiscalização irregular. As mensagens enviadas pelo DET têm validade legal após 15 dias, mesmo sem publicação no Diário Oficial. Assim, o acompanhamento regular é fundamental para evitar complicações.
Recomendações para empregadores e trabalhadores
Empregadores que ainda não regularizaram sua situação devem acessar o DET para verificar as mensagens pendentes e realizar os pagamentos devidos ao FGTS. Para os trabalhadores domésticos, a orientação é acompanhar o aplicativo do FGTS, da Caixa Econômica Federal, para assegurar que os depósitos estejam sendo feitos corretamente e solicitar a regularização em caso de divergências.
A regularização do FGTS é uma obrigação fundamental para garantir os direitos trabalhistas dos domésticos, além de evitar sanções legais aos empregadores. O governo ressalta a importância de cumprir essas obrigações para fortalecer a regularização do setor e assegurar a proteção social dos trabalhadores.
