A Comissão Mista responsible pela análise da medida provisória (MP) do setor elétrico deve votar nesta quarta-feira o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta inclui a abertura do mercado de energia para todos os consumidores e criação de um teto para os subsídios financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Principais mudanças na MP do setor elétrico
O relator, senador Eduardo Braga, acolheu mais de 100 emendas ao texto, que será posteriormente enviado para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre as novidades, está a ampliação do mercado de energia, permitindo que consumidores de todos os portes escolham seus fornecedores a partir de 2028.
Até então, apenas grandes consumidores com alto padrão de consumo participavam do mercado livre de energia. Com a MP, essa participação será estendida para todos os segmentos, incluindo indústrias e comércio a partir de agosto de 2026, e demais consumidores a partir de dezembro de 2027. A proposta também cria a figura do supridor de última instância, que garante fornecimento de energia caso o contratado falhe.
Limitação de subsídios e criação de teto para a CDE
O texto estabelece um teto para o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a partir de 2027, visando conter os custos relacionados a benefícios sociais e incentivos que atualmente somam cerca de R$ 50 bilhões em 2025. A intenção é evitar o crescimento descontrolado dos subsídios e impor limites às despesas de setores como a tarifa social e o programa Luz Para Todos.
Entretanto, o projeto mantém exceções para despesas sem limite de custeio, como custos de administração, programas sociais específicos, pequenas distribuidoras, além do benefício Luz Para Todos e tarifa social. Os setores beneficiados terão de arcar com encargos para custos acima do teto autorizado.
Regulamentação do armazenamento de energia e combate ao curtailment
A MP também avança na regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, incentivando o desenvolvimento de sistemas de baterias no Brasil. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regular e fiscalizar esse mercado emergente, essencial diante do crescimento de fontes intermitentes como solar e eólica.
Além disso, o texto propõe medidas para reduzir os cortes de geração forçada em usinas renováveis, uma situação conhecida como curtailment. Empresas afetadas pelo problema terão um mecanismo de compensação desde 1º de setembro de 2023, até a aprovação oficial da medida provisória, quando regras específicas deverão ser estabelecidas.
Benefícios para usinas a gás e carvão e incentivos fiscais
O relatório também retomou benefícios para usinas térmicas a gás natural e carvão, incluindo a contratação obrigatória de usinas a gás mesmo onde o produto não esteja disponível, além da prorrogação de contratos de usinas de carvão até 2040. Essas medidas podem elevar os custos do sistema, uma preocupação dos críticos.
Outra inovação é a antecipação dos efeitos da Reforma Tributária para 2026, com desoneração do IPI, Cofins e PIS/PASEP na compra de materiais tanto nacionais quanto importados para sistemas de armazenamento, buscando estimular o setor.
Reações e próximos passos
A proposta, que deve ser votada nesta quarta, enfrenta debate sobre o impacto dos benefícios fiscais e os efeitos econômicos das mudanças. Segundo o relator, o objetivo principal é fortalecer o setor, controlar os custos e promover maior liberdade de escolha dos consumidores.
O texto será submetido à avaliação dos plenários da Câmara e do Senado, pressionados por interesses diversos, incluindo setores de energia e ambientalistas. A expectativa é de que a aprovação oficial oscile em meio a negociações e ajustes finais.
Fonte: O Globo
