A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um pacote de mudanças nas regulamentações do setor aéreo, que agora será analisado pelo Senado Federal. Entre as principais medidas, estão a garantia de bagagem de mão gratuita de até 12 kg e despacho de até 23 kg sem custo adicional, além de regras mais rígidas para proteção dos passageiros.
Novo marco regulatório para bagagem e reservas
O projeto de lei assegura que companhias aéreas oferecerão bagagem de mão sem cobrança de taxas, até 12 kg, e despacho de até 23 kg sem custo adicional, garantindo maior transparência e proteção ao consumidor. “Essas mudanças visam oferecer mais segurança e comodidade aos passageiros”, afirmou Lucas Santos, deputado relator do projeto.
Outra mudança importante proíbe o cancelamento automático do trecho de volta na compra de passagens, o que evita que viagens sejam interrompidas sem aviso prévio. Além disso, limita a cobrança por marcação de assento padrão para evitar abuso por parte das companhias.
Proteção aos passageiros com necessidades especiais e punições
O projeto garante transporte digno a passageiros com necessidades especiais, obrigando as empresas a oferecer atendimento adequado e acessibilidade. Também suspende por até 12 meses passageiros considerados indisciplinados, que cometerem atos prejudiciais à ordem a bordo, possibilitando maiores punições e controle na operação.
Regras para mudanças e cancelamentos
O texto aprovado restringe a cobrança por alterações de voos, contemplando reembolsos mais rápidos e regras claras para remarcações. Segundo o deputado João Pereira, relator do projeto, “o objetivo é equilibrar os direitos do consumidor e a viabilidade do setor.”
Perspectivas futuras e análise do Senado
As mudanças no setor aéreo serão submetidas ao Senado, que poderá propor ajustes ou aprová-las em sua totalidade. A expectativa é que a nova legislação fortaleça os direitos dos passageiros e modernize o setor, que vinha passando por críticas relacionadas ao preço e serviço.
Segundo o Ministério do Turismo, essas medidas podem impulsionar a competitividade entre companhias áreas, além de melhorar a qualidade do transporte aéreo no Brasil. A implementação, contudo, depende da aprovação final do Senado e da regulamentação detalhada pelas agências reguladoras.
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