Na terça-feira (28/10), o Senado Federal decidiu derrubar o substitutivo do Projeto de Lei 226/2024, que estabelecia novos critérios para a decretação da prisão preventiva, texto recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta retorna à redação original do Senado e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Desdobramentos e motivações para a decisão do Senado
O projeto chegou à votação no plenário do Senado após os líderes partidários apresentarem um requerimento, motivados pelos recentes desdobramentos da megaoperação contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, a mais letal na história do estado, que resultou em 64 mortes.
A proposta, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, foi relatada pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Ela visa assegurar que durante as audiências de custódia, os juízes considerem critérios objetivos para justificar a conversão de detenções em flagrantes em prisões preventivas. Os critérios incluem:
- A presença de provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais;
- Prisão resultante de infração praticada com violência ou grave ameaça;
- Se o acusado já foi liberado em audiência de custódia anterior;
- A realização de crimes ou delitos durante as investigações;
- Risco de fuga ou de obstrução das investigações.
Audiências de custódia: contexto e objetivos
As audiências de custódia foram instituídas no Brasil em 2015 por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o principal objetivo de prevenir abusos e torturas nas prisões em flagrante, garantindo um contato direto do preso com a autoridade judicial. A intenção é evitar que prisões sejam decretadas de forma indiscriminada e sem o devido respaldo legal.
Além das mudanças mencionadas, o projeto de Dino também estabelece diretrizes para a decretação da prisão preventiva em situações em que se verifique alta periculosidade do acusado. Isso inclui fatores como:
- Uso reiterado de violência;
- Participação em organização criminosa;
- Natureza e quantidade de drogas, armas ou munições apreendidas;
- Existência de outros inquéritos e processos penais em curso.
A posição dos senadores sobre o projeto
Após a aprovação do projeto, o relator Sérgio Moro destacou que ele representa “um freio à porta giratória da audiência de custódia” e uma medida de modernização da segurança pública no Brasil. Esse tipo de declaração ilustra a crescente preocupação entre os legisladores sobre a eficácia dos processos judiciais e sobre a segurança da população.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também comemorou a aprovação, afirmando que a proposta “aperfeiçoa o marco legal de enfrentamento à criminalidade e reforça os instrumentos de proteção aos agentes públicos e à população civil”.
Alcolumbre ressaltou ainda que o Congresso monitora com “atenção e preocupação” os recentes acontecimentos no Rio de Janeiro, afirmando que é necessária uma ação conjunta para solucionar os problemas de segurança pública e combate ao crime organizado no Brasil. Sua declaração sucede uma série de trocas de acusações entre o governo estadual carioca e o governo federal sobre a gestão da segurança na região.
Segundo Alcolumbre, “o Congresso Nacional seguirá atento ao desenrolar da crise e coloca-se à disposição para contribuir, de forma responsável e democrática, com soluções legislativas que fortaleçam a segurança pública e a proteção da vida dos brasileiros”.
Dessa forma, a discussão sobre os mecanismos legais que envolvem a prisão preventiva e a proteção da sociedade no contexto atual da violência se torna cada vez mais relevante, refletindo uma necessidade urgente de reforma nas políticas de segurança no Brasil.
