Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que visa proibir as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. Com essa aprovação, o projeto pode ser discutido e votado diretamente no plenário, sem a necessidade de tramitação nas comissões. Essa iniciativa, conhecida popularmente como “PL das Bagagens”, promete trazer uma nova dinâmica para o transporte aéreo no Brasil.
Impacto para os passageiros
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a intenção do projeto em proteger os passageiros de “abusos” por parte das companhias aéreas. “Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar. Esse projeto garante que cada passageiro tenha o direito de levar sua bagagem de mão”, afirmou Motta.
O texto do projeto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), destaca que as companhias não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito dos passageiros de transportar gratuitamente suas bagagens de mão. Além disso, os passageiros poderão levar uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem nenhuma cobrança adicional, desde que respeitados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Cobrança em vigor e reações do setor
Essa votação surge em resposta às recentes mudanças nas políticas tarifárias de algumas companhias aéreas. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram a implementação de uma nova tarifa “básica”, restringindo a possibilidade de levar uma segunda bagagem de mão. Essa decisão gerou descontentamento entre os consumidores, reflexo da insatisfação acumulada com outras tarifas aplicadas pelas companhias.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a Gol e a Latam para que expliquem as novas tarifas relacionadas à bagagem de mão. Apesar de lícitas, a Senacon vê essas políticas como desfavoráveis ao consumidor e reivindica uma revisão urgente.
Papel da Anac na regulamentação
Além disso, a Anac já solicitou esclarecimentos sobre as cobranças de bagagens de mão em voos internacionais. Atualmente, a Latam já aplica essa nova tarifa, enquanto a Gol se prepara para adotá-la. Em contrapartida, a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais, mantendo uma política que favorece seus clientes.
Tiago Faierstein, presidente da Anac, explicou que, embora não haja tarifas de bagagem de mão em voos domésticos, existe uma distinção entre mochilas e malas de mão com até 10 quilos. Essas regras são importantes para garantir uma acomodação correta e segura nas aeronaves.
Próximos passos para a regulamentação
A Anac está em processo de elaboração de estudos técnicos que embasarão um novo projeto de lei a ser apresentado ao Congresso Nacional. O objetivo é estabelecer uma regulação equilibrada que preserve os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
Em meio a um cenário em constante mudança, o fortalecimento dos direitos dos consumidores no setor aéreo é uma prioridade que deve ser acompanhada de perto pelos cidadãos e pelos órgãos responsáveis, garantindo que as práticas adotadas pelas companhias sejam transparentes e justas.
Em suma, a aprovação do PL 5041/25 representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos passageiros, refletindo a crescente preocupação com práticas mais justas no setor aéreo brasileiro.
