O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (20) que o projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas, será colocado em votação na terça-feira (21). Se a urgência for aprovada, a votação do projeto poderá ocorrer diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
Urgência da votação e sua relevância
A proposta, também conhecida como PL das bagagens, foi elaborada pelo deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES). O texto estabelece que as companhias aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente uma bagagem de mão. Segundo a proposta, os passageiros têm o direito de levar consigo um item pessoal, como bolsa ou mochila, além da mala de mão, desde que respeitados os limites de peso e dimensões definidos pela autoridade reguladora.
“Vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Estou também inserindo na pauta projetos de Segurança Pública, que têm sido consenso entre os secretários de Segurança do Brasil. Essas demandas são essenciais para a nossa sociedade”, explicou Motta em uma rede social.
Contexto da cobrança de bagagem de mão
A votação de urgência acontece em resposta às recentes decisões de algumas companhias aéreas brasileiras, que instituíram uma nova categoria de tarifas chamada “básica”, com restrições relacionadas ao transporte de bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines já anunciaram a adoção de tarifas que limitam a inclusão de uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou tanto a Gol quanto a Latam para que apresentem informações sobre a comercialização dessas tarifas sem franquia de bagagem de mão e a visibilidade dada ao consumidor sobre as mudanças.
Posição da Senacon e da Anac
A Senacon reconheceu que as empresas podem ter respaldo legal para a implementação dessa nova cobrança, porém, ressaltou que tal prática não traz benefícios para o consumidor e, portanto, deve ser revista. Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também se manifestou, enviando ofícios a categorias aéreas como Azul, Gol e Latam para esclarecer se essa cobrança será aplicada em voos internacionais.
Segundo Tiago Faierstein, presidente da Anac, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas a regulamentação faz distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos, que devem ser acomodadas no compartimento superior das aeronaves. A Anac ainda pretende apresentar estudos técnicos ao Congresso Nacional com a finalidade de propor um projeto de lei que vise à criação de uma regulação equilibrada, que proteja os direitos dos passageiros e mantenha a competitividade das companhias aéreas.
Pontuação da sociedade e expectativa no Congresso
O debate sobre as tarifas de bagagem tem suscitado inquietação entre os consumidores, que veem a possibilidade de eliminação dessas taxas como uma medida que pode facilitar e democratizar o acesso ao transporte aéreo. A expectativa é de que a aprovação do PL 5041/25 possa trazer mais transparência e justiça ao sistema aéreo brasileiro, levando em conta os direitos dos passageiros.
A votação de urgência de hoje representa não apenas um passo importante para os consumidores, mas também pode ser um reflexo das constantes pressões e demandas por uma regulamentação mais justa no setor aéreo. Os próximos dias serão cruciais para determinar se essa mudança se concretizará e quais serão os impactos para os viajantes e as companhias aéreas.
