Ao dispor sobre a disputa jurídica envolvendo o cumprimento da meta fiscal, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou na sexta-feira (19) a recomendação de manter a decisão de que o governo deve se orientar pelo centro da meta fiscal durante a execução do orçamento. O parecer foi apresentado após a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguir suspender, temporariamente, a determinação do tribunal.
Posição do TCU na disputa sobre o centro da meta
Na última quarta-feira (15), o Tribunal de Contas suspendeu a decisão inicial após recurso da AGU, que alegou risco na execução de políticas públicas. Contudo, a área técnica do tribunal manifestou-se contra essa suspensão, destacando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 exige que o governo considere o centro da meta fiscal como parâmetro para medidas de contenção de gastos.
Fundamentação jurídica e argumentos do TCU
Segundo o parecer, a LDO de 2025 vincula explicitamente o limite para o congelamento de recursos ao centro da meta fiscal, e não às margens de tolerância. “A Lei é clara ao relacionar o centro da meta ao montante necessário, não deixando espaço para interpretações que considerem os limites inferior ou superior como parâmetros de limitação de empenho”, afirma o documento.
Para os técnicos, a adoção de bandas de tolerância, com limites inferior e superior, como o governo defende, seria irregular. “Permitir que o Executivo defina qualquer ponto dentro do intervalo, inclusive o limite superior, para impor contingenciamentos, violaria a legalidade orçamentária e a separação dos Poderes, pois daria margem para alterar a meta aprovada pelo Parlamento por ato infralegal”, aponta o parecer.
Impacto financeiro e possíveis medidas
Se confirmada a posição do TCU, o governo poderá ser obrigado a bloquear aproximadamente R$ 31 bilhões, valor semelhante ao contingenciado neste ano — que chegou a R$ 31,3 bilhões e, após melhorias nas contas públicas, foi reduzido para cerca de R$ 12 bilhões.
Apesar do efeito potencial de bloqueio mais rigoroso, os técnicos do tribunal ressaltam que a interpretação de bandas de tolerância como parâmetro de gestão é inadequada. “A utilização dessas margens alimenta a possibilidade de o Executivo buscar superar a meta fiscal por meio de ações infralegais, o que comprometeria a estabilidade do planejamento orçamentário”, reforça o documento.
Perspectivas e próximos passos
O conflito jurídico ainda deve ser resolvido pelo pleno do TCU, que decidirá se confirma a orientação técnica ou se acatará a suspensão temporária concedida à AGU. A decisão será fundamental para orientar a gestão fiscal do governo nos próximos meses, principalmente diante da necessidade de manter o rigor nos cortes de despesas.
Mais informações podem ser obtidas na reportagem do O Globo.
