Na véspera de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso fez história ao votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação em uma sessão extraordinária do plenário virtual, convocada pelo atual presidente da Corte, Edson Fachin. Entretanto, a análise do processo foi interrompida pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu destaque, indicando que o tema ainda precisa ser debatido no plenário físico do tribunal, sem data definida para a conclusão.
Aposentadoria e voto marcante de Barroso
Com este voto, o placar atual está em dois a zero em favor da descriminalização do aborto nesse prazo. Barroso, ao adotar essa posição, seguiu os passos da ministra Rosa Weber, que se manifestou de forma semelhante antes de sua aposentadoria, em 2023. A ministra foi a relatora da ação que tramita desde 2017, responsabilidade que agora recai sobre o ministro Flávio Dino.
Na sexta-feira, Barroso decidiu retirar de pauta o caso. Para que o julgamento possa ser retomado no plenário físico, será necessário que o relator, Flávio Dino, libere a pauta, e Edson Fachin, presidente do STF, determinará uma nova data para a análise do tema.
Com seu voto, Barroso também antecipou a posição de seu possível sucessor. No momento, o ministro Jorge Messias, atual chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), é o favorito para a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Considerações sobre saúde pública
Durante sua votação, o ministro Barroso enfatizou que “a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”. Ele argumentou que o verdadeiro debate não é sobre ser a favor ou contra o aborto, mas sim se uma mulher que enfrenta uma situação delicada deve ser punida judicialmente. Barroso também destacou que a criminalização do aborto atinge desproporcionalmente mulheres pobres, que não têm acesso ao sistema de saúde para buscar os cuidados adequados.
“Praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo adota a proibição do aborto como política pública”, afirmou Barroso, enfatizando a importância da autonomia das mulheres em decidir sobre suas próprias vidas. “As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, acrescentou.
Decisões sobre profissionais de saúde
No mesmo dia, Barroso também fez outras duas decisões liminares, permitindo que profissionais de enfermagem possam prestar auxílio na realização de abortos, quando permitidos por lei. Essas decisões ainda precisam ser analisadas pelo plenário virtual, e, logo após, os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin expressaram suas opiniões, divergindo do entendimento de Barroso ao alegar a ausência de urgência na matéria.
Ele ainda determinou que órgãos públicos de saúde não podem impor obstáculos à realização de abortos lícitos, como aqueles decorrentes de violência sexual, suspendendo restrições relacionadas ao período de gestação e a exigência de ocorrência policial.
Contexto da ação judicial
O processo em análise foi apresentado em 2017 pelo PSOL e questiona dois tipos de crimes previstos no Código Penal: o aborto praticado pela própria gestante e o aborto realizado por outra pessoa com o consentimento da mulher. O partido argumenta que a interrupção da gravidez até a 12ª semana não deveria ser classificada como crime, devido à incompatibilidade com a Constituição.
Entre as alegações do PSOL estão a violação da dignidade da pessoa humana, a cidadania das mulheres e a desproporcionalidade dos impactos na vida das mulheres mais vulneráveis. Atualmente, a legislação federal permite o aborto apenas para salvar a vida da gestante ou em casos de anencefalia fetal.
Análise da criminalização do aborto
O processo esteve praticamente paralisado até que a relatora Rosa Weber votasse em 2023, quando declarou que a criminalização do aborto não é uma política estatal eficaz para resolver as questões relacionadas ao tema. Ela também classificou a criminalização como uma forma de violência institucional contra as mulheres, sustentando que a maternidade deve ser um ato de escolha e não uma imposição coercitiva.
Com a administração de Barroso, que desde sua posse reforçou que é a favor da descriminalização do aborto, o debate começou a ganhar novos contornos, embora ele tenha cautelamente adiado a análise, sinalizando que a sociedade ainda não estava preparada para essa discussão.
Barroso anunciou sua aposentadoria antecipada, deixando a presidência do STF em setembro, e antes de decidir seu voto, havia expressado preocupações referentes a um ambiente de debate potencialmente conturbado. Agora, o futuro da descriminalização do aborto no Brasil passa por um momento crucial, com um dos mais relevantes temas sociais em pauta, aguardando um desfecho mais claro e esperado por muitos cidadãos.
