A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) se converteu em lei definitiva nesta quarta-feira (8), após sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. O evento no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Instituída pelo governo em maio, a MP tramitou por quatro meses no Congresso Nacional até sua aprovação definitiva, no mês passado. A gratuidade deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Além disso, as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas de baixa renda também serão contempladas, totalizando cerca de 60 milhões de pessoas atendidas diretamente pela gratuidade.
“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos,” afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A nova tarifa social da energia já estava valendo desde julho, uma vez que a MP possui efeito imediato, porém, precisava da aprovação do Parlamento para se tornar lei. A partir de janeiro de 2026, as famílias que registrarem consumo de até 120 kWh receberão descontos de até 12% na conta de luz, abrangendo cerca de 55 milhões de beneficiários.
Pelo texto agora convertido na Lei 15.235/2025, a isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo sustentado por todos os consumidores para apoiar políticas públicas no setor de energia. Entretanto, outros custos não relacionados ao consumo de energia, como a contribuição de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderão ser cobrados das famílias, conforme a legislação de cada estado ou município.
Durante a tramitação, alguns itens foram excluídos do texto original da Medida Provisória, como tarifas diferenciadas por horário e mudanças em critérios de preços nas operações de energia de curto prazo, conforme decisão do Parlamento.
Descontos para dívidas de hidrelétricas
Proposto pelo relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), foi incluído um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. As parcelas reduzidas a vencer representam uma renúncia fiscal ao governo de cerca de R$ 4 bilhões, segundo o relator.
A nova medida prevê que o custo elevado da energia proveniente de usinas nucleares seja rateado entre todos os consumidores por meio de um adicional tarifário, com exceção para os consumidores de baixa renda, algo que anteriormente era limitado a contratos específicos. O início dessa mudança está previsto para 1º de janeiro de 2026.
Além disso, o texto elimina o horário fixo das 21h30 às 6h para o desconto de energia concedido a atividades de irrigação e aquicultura, permitindo que o horário seja definido com a distribuidora segundo normas governamentais.
Pontos retirados da MP original
Diversas partes da MP original foram retiradas durante a tramitação no Congresso. Alguns desses itens foram transferidos para a MP 1.304/25, que ainda está em discussão. Dentre eles, destaca-se a escolha do fornecedor de energia pelos consumidores residenciais e comerciais, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás e a extensão de incentivos à energia de fontes alternativas. O ministro Alexandre Silveira demonstrou otimismo quanto a possíveis avanços no Congresso.
“Tenho absoluta convicção que os interesses vão convergir e vamos entregar ao povo brasileiro a liberdade de escolher as empresas fornecedoras de energia, quebrando o monopólio das nossas distribuidoras. Isso significará energia mais barata para a classe média,” enfatizou o ministro.
A sanção da gratuidade na conta de luz é um passo importante na busca pela justiça social e melhoria das condições de vida de milhões de brasileiros, permitindo que as famílias de baixa renda possam ter um alívio em seu orçamento e acesso à energia elétrica de maneira mais justa.
