A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece regras de aposentadoria para alguns servidores públicos, incluindo agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). A medida, considerada uma pauta-polêmica, deve seguir para o Senado, onde precisa de aprovação em dois turnos.
Medidas principais da PEC
A proposta cria regras diferenciadas de aposentadoria com critérios mais brandos para os servidores da saúde, incluindo aposentadoria integral e paridade nos benefícios. Se aprovada no Senado, essas regras valerão para quem ingressou na atividade após a promulgação da PEC, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de exigir 25 anos de contribuição e efetivo exercício.
Para quem já atua na área, há uma regra de transição até 2040, começando com idades de 50 e 52 anos, respectivamente, e aumentando gradualmente até 57 e 60 anos. Também há possibilidade de redução de até cinco anos na idade mínima para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição.
Integralidade e paridade para quem é vinculado ao INSS
O texto prevê ainda que quem estiver vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) poderá se aposentar com 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, aos 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), com benefício garantido por critérios de integralidade e paridade. Essa regra é uma revisitação de dispositivos extintos em 2003, na Reforma da Previdência do primeiro governo Lula.
Impacto fiscal e controvérsias
Técnicos do Congresso estimam um custo de até R$ 11 bilhões em três anos, enquanto o relator da proposta calcula aproximadamente R$ 1 bilhão por ano. O impacto sobre as contas públicas gera divergência, e a PEC agora segue para o Senado, que deve analisá-la em duas votações.
Regras especiais e mecanismos inéditos
A PEC também estabelece um mecanismo inédito de complemento salarial pela União para agentes vinculados ao INSS, garantindo remuneração integral do cargo efetivo e reajustes idênticos aos dos servidores em atividade. Além disso, fixa regras específicas de contratação, proibindo contratações temporárias e terceirizadas, salvo em emergências de saúde pública.
Impactos nos municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a PEC pode gerar custos adicionais de até R$ 21,2 bilhões. Como a folha de pagamento dos agentes municipais é de R$ 1,6 bilhão ao ano, especialistas da entidade defendem que a União assuma integralmente os encargos, além de propor uma carreira federal unificada com lotação nos municípios.
Outros pontos da proposta
A PEC inclui ainda agentes indígenas de saúde e saneamento, que passarão a ter contratação restrita a situações de emergência sanitária, e prefigura mudanças na política de aposentadoria de servidores em geral, com regras mais brandas do que as atuais.
A aprovação da PEC representa uma revitalização de dispositivos extintos na Reforma da Previdência de 2003, reforçando condições especiais para categorias específicas de servidores, com forte impacto nas contas públicas e na estrutura de aposentadorias no setor público.
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