O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reuniu-se nesta terça-feira com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da Reforma Administrativa na Câmara. Após o encontro, Fachin afirmou que o Judiciário apoia uma reforma “ampla e genuinamente republicana”, destacando que garantias constitucionais não representam privilégios.
Posição do STF e próximos passos
Fachin anunciou que preparará uma manifestação oficial sobre a proposta, que será enviada à Presidência da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Segundo ele, “aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional”.
Proposta de reforma e seu conteúdo
Na semana passada, Pedro Paulo apresentou a versão final de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), atualmente em análise na Câmara e no Senado. A proposta propõe uma tabela única de remuneração para todos os entes federais, metas obrigatórias de desempenho para servidores, fim de privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio, além de limitar em 10% os auxílios alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.
Visão do Judiciário e garantias constitucionais
Em sua nota, Fachin reafirmou que o Judiciário apoia uma reforma “abrangente e simultânea para todos os Poderes e instituições do Estado”, com o objetivo de aperfeiçoar o mérito, aumentar a transparência e a concorrência nos sistemas de ingresso no serviço público. Ele ressaltou ainda que garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos “não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial”.
Perspectivas para uma reforma equilibrada
Para Fachin, uma reforma administrativa deve equilibrar eficiência e justiça, promovendo responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e resultados concretos para a sociedade. “Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável”, afirmou o ministro.
Medidas específicas e mudanças no funcionalismo
A proposta prevê que a aposentadoria compulsória deixe de ser usada como punição a magistrados e membros do Ministério Público, passando a permitir a perda do cargo em caso de faltas graves. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ficarão proibidos de criar benefícios ou gratificações.
Segundo Fachin, essas ações visam reforçar a integridade e o funcionamento do sistema judicial, ao mesmo tempo em que garantem o equilíbrio entre responsabilidade e autonomia institucional.
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