A proposta de emenda à Constituição da Reforma Administrativa, apresentada pelo relator do Grupo de Trabalho, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), na última quinta-feira (3/10), deverá começar a tramitar já na próxima semana. Este tema é uma das prioridades da Câmara para este ano e também uma bandeira pessoal para o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O que inclui a reforma administrativa
As mudanças propostas para o funcionalismo público são abrangentes e foram divididas em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). Os pareceres do Grupo de Trabalho ainda precisam iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados e os textos requerem aprovação dos deputados antes de seguirem ao Senado.
A PEC necessita primeiramente ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará a admissibilidade da proposta, sob relatoria do presidente do Grupo de Trabalho, Pedro Paulo (PSD-RJ). O presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), e Motta definirão o cronograma para votação.
Depois disso, o presidente da Câmara terá que criar uma comissão especial para analisar a reforma administrativa. É nesta comissão que o PL e o PLP deverão ser examinados antes de serem levados ao plenário.
O projeto de lei ordinária exige maioria simples, ou seja, a maioria dos deputados presentes na sessão de votação, sendo necessário ao menos 257 deputados. Por outro lado, o PLP requer uma maioria absoluta, que se traduz em 257 votos em dois turnos de votação.
A PEC, por tratar de uma alteração na Constituição, possui um processo de tramitação mais rigoroso; para sua aprovação, é necessário ⅗ dos votos, ou seja, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Principais pontos da reforma administrativa em debate
É importante ressaltar alguns dos principais pontos previstos na reforma administrativa:
- Concursos públicos: Passarão a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais. Certames poderão ser abertos para ingresso direto em altos níveis com especialização comprovada, limitado a 5%.
- Estágio probatório: Ganhará caráter formal, com avaliações documentadas para confirmação do vínculo ou exoneração do servidor.
- Benefícios dos servidores: Haverá limitação de benefícios existentes, como férias superiores a 30 dias e progressão por tempo de serviço.
- Limitação de auxílios: Auxílios como alimentação, saúde e transporte ficarão limitados a 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional.
- Aposentadoria compulsória: Não poderá ser usada como punição, com magistrados e membros do Ministério Público sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves.
- Planejamento e metas obrigatórias: Presidentes, governadores e prefeitos deverão publicar um planejamento estratégico em até 180 dias após a posse.
- Avaliação de desempenho: Servidores passarão a ser avaliados periodicamente, afetando sua progressão funcional e bonificações.
- Bônus: Uma bonificação anual será concedida aos servidores conforme o cumprimento de metas.
- Tabela remuneratória única: Será criada uma tabela de remuneração única em cada ente federativo, com pisos e tetos pré-definidos.
- Cargos em comissão: Serão limitados a 5% da força de trabalho.
- Controle de gastos: Entes federados deverão seguir um teto de despesas primárias, limitando o crescimento acima da inflação.
- Transformação digital: Todos os sistemas públicos devem ser integrados para maior eficiência.
- Regras para municípios: Limitações para número de secretarias em municípios com dificuldades financeiras.
- Cartórios e notários: Haverá um teto de remuneração estabelecido, além de uma idade máxima para o exercício da função.
Um assunto polêmico
O projeto aborda temas polêmicos como a possibilidade de demissão e limitações a diversos beneficios da carreira pública. Em uma carta, Motta destacou que a proposta integra um “esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais ágil e responsável fiscalmente”.
Entretanto, Motta reconheceu a complexidade do tema e a ausência de uma “unanimidade” entre os parlamentares, dado os diferentes interesses em jogo. A reforma é considerada uma pauta desafiadora no Congresso, especialmente com a necessidade de combater privilégios sem comprometer a estabilidade dos servidores.
O presidente da Câmara enfrenta crescentes desgastes na opinião pública, devido ao andamento de pautas polêmicas, como a PEC da Blindagem e a urgência de uma anistia que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Reconhecemos que não haverá consenso em todos os pontos. A proposta afeta diversos interesses, e é papel da Casa construir consensos viáveis, focando no interesse público e no fortalecimento das instituições democráticas”, finalizou Motta.
