À cerca de um ano das eleições presidenciais de 2024, a equipe econômica de Lula enfrenta obstáculos no Congresso Nacional para aprovar propostas que garantam o fechamento das contas públicas em 2025 e 2026. A aprovação de pautas cruciais, como a reforma da renda e o pacote de ajustes fiscais, depende de votações que ainda não foram concluídas, colocando em risco o cumprimento da meta fiscal de superávit de 0,25% do PIB para 2026.
Reforma da renda e outras pautas pendentes no Congresso
Um dos principais projetos em tramitação é a reforma da renda, que prevê isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e a criação de um imposto mínimo progressivo para rendas mais elevadas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida visa promover justiça social, mas sua aprovação segue incerta, com relator na Câmara sendo o deputado Arthur Lira, que destacou debates intensos antes da votação.
Outros projetos relevantes aguardando votação
- Devedor Contumaz: trata de empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos, criando um Código de Defesa dos Contribuintes e beneficiando bons pagadores. O projeto foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara.
- Previdência militar: mudanças nas regras de aposentadoria de militares, incluindo tempo mínimo de serviço, ainda não foram votadas na Câmara.
- Supersalários: limita o pagamento de servidores públicos ao teto de R$ 44 mil mensais e combate remunerações adicionais ilegais. O projeto também está travado na Câmara.
Além dessas ações, o governo enviou ao Congresso a MP 1303, que traz medidas arrecadatórias, como a tributação de títulos e a elevação de impostos sobre investimentos, incluindo criptomoedas e apostas esportivas. A MP perde validade na próxima quarta-feira (8/10) e precisa ser aprovada para se tornar definitiva.
Principais pontos da MP 1303
- Tributação de títulos: elimina isenção de IR para títulos incentivados e estabelece uma alíquota fixa de 17,5% para investimentos no mercado financeiro, o que desagrada investidores.
- JCP e CSLL: aumenta a alíquota de IR sobre Juros sobre Capital Próprio, de 15% para 20%, e de 9% para 15% na CSLL.
- Bets: eleva de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta de apostas esportivas, encarecendo o setor.
- Pisão na educação: inclui o programa Pé-de-meia no piso nacional da educação, aumentando o percentual de recursos públicos destinados ao setor.
- Seguro-defeso: passa a depender de homologação municipal para concessão do benefício durante períodos de proibição da pesca.
- Auxílio-doença: redução do prazo do benefício de 180 para 30 dias, sujeito a perícia médica.
Além disso, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, protocolou projeto que reduz incentivos fiscais em 10% e estabelece responsabilidade de instituições financeiras por exploração irregular de apostas de quota fixa, visando arrecadar aproximadamente R$ 19,8 bilhões em 2026.
Impactos e desafios futuros
O sucesso dessas propostas será decisivo para que o governo consiga equilibrar as contas públicas e manter o cenário fiscal sob controle, especialmente com o calendário eleitoral pressionando por promessas de campanha e reeleição. A importância da aprovação desses textos no Congresso vai além do ajuste fiscal, influenciando projeções econômicas e sociais do país.
Espera-se que as medidas aguardem deliberação até o fim deste ano, para que possam ser implementadas a tempo de cumprir a meta fiscal e sustentar projetos de campanha do presidente Lula, que pretende se reeleger em 2024. O avanço dessas pautas permanece como um dos principais desafios do Legislativo para os próximos meses.
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