Na última sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei que modifica o prazo para que deputados e senadores atinjam a idade mínima exigida para a posse em seus cargos. Essa legislação, que passou pelo Congresso entre quarta e quinta-feira da mesma semana, pode beneficiar diretamente o filho do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que é cotado para concorrer a uma vaga na Câmara em 2026.
Detalhes da nova regulamentação
A sanção foi publicada no Diário Oficial e altera o modelo vigente até então, que considerava a idade necessária a partir da data de posse. Com a nova regra, os parlamentares terão um prazo de até 90 dias, a contar da eleição da respectiva Mesa Diretora, para completarem a idade exigida para o exercício do cargo. Por outro lado, a exigência para candidatos ao Executivo permanece inalterada, ou seja, ainda é necessário ter a idade mínima no dia da posse.
Justificativa para a mudança
A mudança foi proposta com o objetivo de “uniformizar” as regras existentes, que variavam em diferentes legislações das Casas Legislativas do Brasil. A articulação para a modificação foi uma ação conjunta de lideranças do Senado e da Câmara, ocorrendo em paralelo a discussões sobre a isenção do Imposto de Renda, uma das bandeiras que o governo Lula tem promovido.
O caso de Alvinho Lira
O filho de Arthur Lira, conhecido como “Alvinho”, completará 21 anos em março de 2027, que é a idade mínima exigida para assumir um cargo de deputado federal. Com a nova lei, o prazo para que ele atinja essa idade é estendido para o final de abril, o que pode permitir sua candidatura sem que ele precise atender ao cronograma anterior.
Tramitação acelerada do projeto
A inclusão da nova regra de idade mínima para posse aconteceu de maneira rápida e foi feita por meio de um dispositivo inserido em um projeto de outra temática, prática comumente chamada de “jabuti”. O projeto original, que discutia a produção de panfletos em braile em campanhas eleitorais, foi ajustado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o senador Eduardo Braga (MDB-AM), aliado do governo, apresentou uma emenda que visava incluir a nova regra.
Durante a análise, realizada numa sessão na qual Braga estava ausente, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) assumiu a relatoria do texto. O projeto recebeu aprovação rápida na CCJ e, em seguida, foi votado e aprovado no plenário do Senado antes de ser enviado à Câmara, onde teve um trâmite igualmente acelerado, propondo urgência na votação.
Implicações da nova legislação
A modificação da legislação visa garantir que a vontade do eleitorado não seja frustrada por disputas de formalidades, assegurando um tratamento mais claro e uniforme entre os candidatos. O senador Braga argumentou que com essa disposição legal, será possível evitar soluções casuísticas e reforçar a eficácia dos direitos políticos, uma vez que a legislação anterior apresentava diversas interpretações.
Por outro lado, a sanção rápida da nova lei é vista com resalvas por alguns analistas, uma vez que essa tática pode criar precedentes questionáveis. O senador Veneziano, quando procurado, afirmou que a celeridade na aprovação é uma estratégia necessária para assegurar que as novas normas já estejam em vigor para as eleições de 2026.
Críticas sobre o processo
Críticos da legislação argumentam que a rapidez da tramitação e a prática do “jabuti” podem enfraquecer o processo legislativo, levando a mudanças que não foram suficientemente discutidas. A aprovação em um único dia, com um tema que impacta diretamente a elegibilidade de candidatos, levanta questões sobre a transparência e a intenção desses ajustes.
Além disso, não há garantias de que a legislação vá ser aplicada de maneira justa, especialmente para aqueles que, na palma da mão, podem ser beneficiados por mudanças que favorecem interesses de grupos políticos específicos. A matéria segue dando o que falar, enquanto a aprovação do Imposto de Renda convive com essa nova abordagem na política brasileira.
O debate sobre as mudanças nas leis eleitorais continua acalorado, e muitos estão atentos às implicações que essa nova regra pode ter para as eleições futuras que se aproximam.
