O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez importantes declarações nesta sexta-feira (3) sobre as penas impostas em decorrência dos ataques golpistas ocorridos em 8 de Janeiro, ressaltando que as sanções correspondem à média observada internacionalmente. Em um contexto em que o Congresso Nacional tem a possibilidade de rever legislações, ele expressou sua expectativa de que o legislativo não busque anistiar ações consideradas como golpe de estado.
Direito de revisão legislativa do Congresso
Durante a sua fala, Dino afirmou que é prerrogativa do Congresso alterar legislações relacionadas a punições, mas reafirmou sua posição de que a lei atual é benéfica e eficaz. “O Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça porque considero que a lei vigente é boa”, ponderou o ministro.
Conceituação de crimes e distinções legais
Dino explicou que o crime de golpe de estado se refere à tentativa de derrubar um governo legitimamente eleito, enquanto a abolição violenta do Estado Democrático de Direito compromete não apenas o Executivo, mas também a independência de outras instituições, como o STF e a Justiça Eleitoral. “São dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes”, afirmou.
Ele fez questão de esclarecer que o Supremo já se posicionou anteriormente em relação a crimes severos, como o terrorismo e crimes hediondos, indicando que desses delitos não devem resultar em anistia ou indulto. A menção é especialmente relevante considerando as promessas feitas por alguns governadores de direita a respeito de possíveis perdões para envolvidos nas tentativas de golpe.
A importância da legislação vigente
Dino também destacou que a responsabilidade de definir as tipificações penais é do Congresso Nacional, enquanto o Judiciário cumpre sua função de aplicar as leis existentes. Ele lembrou que, historicamente, as legislações desde o Segundo Império sempre puniram tentativas de crime político, mesmo que o governo não tenha sido efetivamente deposto.
“A lei vigente que o Supremo aplicou corresponde mais ou menos à média internacional e também a essa história do Direito brasileiro”, afirmou o ministro, sublinhando a gravidade das condutas associadas ao golpe de estado.
Eventos e debates no Judiciário
Flávio Dino participou do 15º Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, que foi realizado em São Paulo pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Durante o evento, foram debatidos temas contemporâneos no Judiciário, incluindo questões de terceirização, pejotização e as relações modernas de trabalho. No plenário do STF, além disso, teve início uma discussão sobre o vínculo trabalhista de motoristas e entregadores de aplicativos, um tema que está em evidência e suscita diversos debates.
Novas formas de trabalho e a proteção dos direitos
O ministro também abordou a questão das novas formas de trabalho, reconhecendo que elas são fenômenos da sociedade atual, impulsionados pela intensificação tecnológica. Contudo, ele enfatizou que isso não deve levar ao comprometimento de direitos trabalhistas fundamentais. Entre os direitos mencionados, do repouso semanal remunerado à proteção social em casos de acidentes, Dino reiterou a importância de manter um padrão mínimo de direitos para todos os trabalhadores.
As declarações de Flávio Dino refletem um momento importante na discussão sobre justiça e direitos no Brasil, trazendo à tona a necessidade de equilibrar a revisão das leis com a proteção dos princípios democráticos e jurídicos. À medida que o debate continua, será vital acompanhar os desdobramentos e decisões do Congresso e do Judiciário em relação a essas questões centrais para a sociedade brasileira.
Para mais detalhes sobre as declarações do ministro, você pode acessar a [matéria completa](https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/10/03/dino-diz-que-congresso-tem-o-direito-de-rever-penas-dos-condenados-por-tentativa-de-golpe-mas-espera-que-nao-o-faca.ghtml).
