A proposta do Congresso Nacional de tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares antes das eleições se transformou em um dos principais pontos de tensão na negociação do Orçamento de 2026. Com pressão crescente, o Palácio do Planalto exibe resistência a essa imposição, mas reconhece a necessidade de alcançar um acordo com os parlamentares, a fim de evitar desgastes em uma relação já marcada por altos e baixos.
Entenda a proposta e suas implicações
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sob relatoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabelece que as verbas destinadas à saúde, assistência social e às emendas Pix devem ser quitadas no máximo três meses antes da eleição. Com a mudança, que atualmente não existe obrigatoriedade, o objetivo é garantir que os recursos cheguem a governos estaduais, municipais e parlamentares ainda no primeiro semestre, aumentando, assim, o uso eleitoral dessas verbas.
No cenário atual, os repasses de emendas ocorrem ao longo do ano, e existem proibições de transferência de recursos a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições. Em uma tentativa de evitar que esses recursos sejam utilizados de forma eleitoral, a proposta busca obrigar o governo a enviar os recursos antes desse prazo crítico.
A pressão sobre o governo
O governo federal, por sua vez, argumenta que a adoção de um calendário fixo de pagamento pode prejudicar tanto a gestão fiscal quanto a articulação política com o Congresso. Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, “não cabe um calendário de pagamento de emendas; é inconstitucional”, sinalizando que estão em andamento conversas com o relator para encontrar um meio-termo que garanta previsibilidade sem comprometer o período eleitoral.
Impactos nas eleições e nas relações políticas
Especialistas apontam que a fixação do calendário para o pagamento das emendas fortaleceria os parlamentares, que teriam maior previsibilidade em conseguir verbas para suas bases eleitorais. Em contrapartida, isso poderia limitar a flexibilidade do governo em manter parte do orçamento sob controle para o segundo semestre. Uma análise de municípios que foram beneficiados por emendas mostra que, em 88% dos casos, prefeitos conseguiram se reeleger, um número superior à média nacional.
A proposta inclui também a redução de burocracias e aceleração dos processos para a execução de convênios, com o prazo de análise caindo de 105 dias para 90 dias, e a permissão para que emendas coletivas sejam utilizadas para pagamento de pessoal ativo, expandindo o uso das verbas. Essas mudanças foram defendidas, em especial, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que vê na nova legislação uma oportunidade para facilitar a execução de obras antes das eleições, principalmente em cidades menores.
A disputa entre Legislativo e Executivo
A iniciativa de criar um calendário de pagamento não é nova e reflete uma disputa mais ampla entre o Executivo e o Legislativo pelo controle do orçamento. A cientista política da FGV, Graziella Testa, observa que a “impositividade das emendas individuais deslocou uma parte importante das prerrogativas orçamentárias do Executivo para o Legislativo”, o que pode resultar em uma governabilidade mais fragilizada no Brasil.
Para alguns especialistas, como a diretora de Programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, essa mudança deve ser rejeitada, pois reforçaria o caráter eleitoreiro das emendas e consolidaria a desigualdade nas disputas eleitorais. Atoji alerta que a medida, se sancionada, pode agravar ainda mais os problemas já identificados nas emendas parlamentares.
Próximos passos
A votação do relatório da LDO estava prevista para ocorrer nesta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, mas foi adiada para a próxima semana, o que dá um fôlego adicional para negociações entre o governo e o Congresso. A pressão por parte dos parlamentares deve continuar, já que existe um consenso sobre a necessidade de estabelecer um calendário que traga previsibilidade tanto para o governo quanto para os municípios.
À medida que as discussões avançam, será crucial observar como o governo se posicionará e quais concessões estarão dispostas a fazer para garantir uma aprovação do Orçamento que se alinhe com suas prioridades fiscais e políticas, sem comprometer sua legitimidade e eficácia administrativa.
