O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que tratam da chamada «uberização» das relações de trabalho. A discussão se refere ao vínculo entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais, em uma análise que marca a estreia do ministro Edson Fachin na presidência da Corte.
Desafios jurídicos em torno da «uberização»
Relatadas por Fachin e Alexandre de Moraes, as ações foram apresentadas pelas empresas Uber e Rappi, que contestam decisões judiciais que reconheceram vínculo empregatício com seus prestadores de serviço. A sessão desta quarta será dedicada às sustentações orais das partes e à leitura dos relatórios dos ministros.
Impacto na jurisprudência brasileira
A «uberização» envolve um modelo de trabalho baseado em plataformas digitais, que se consolidou no país sem uma regulamentação específica. A decisão do STF terá repercussão direta sobre mais de dez mil processos aguardando uma definição definitiva na Justiça.
Segundo a Uber, a empresa atua como uma fornecedora de tecnologia e não como uma prestadora de transporte, argumentando que o reconhecimento de vínculo trabalhista comprometeria a liberdade de iniciativa. Por sua vez, a Rappi sustenta que decisões anteriores da Justiça do Trabalho desrespeitam precedentes do próprio STF, que não reconhecem relação de emprego formal com entregadores.
Posição de entidades trabalhistas e do Ministério Público
Por outro lado, entidades que representam trabalhadores afirmam que há elementos como subordinação, habitualidade e remuneração, que configuram vínculo empregatício de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As sustentações orais dessas entidades serão ouvidas pelos ministros durante o julgamento.
Na véspera do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O procurador-geral, Paulo Gonet, destacou precedentes do STF que não reconhecem esse vínculo, reforçando a interpretação de que a contratação se dá por formas distintas do contrato de emprego.
Repercussões e perspectiva do julgamento
A expectativa é que o julgamento estabeleça uma tese de repercussão geral, com impacto significativo sobre toda a Justiça brasileira. Uma decisão favorável ao reconhecimento de vínculo poderá alterar a forma como as plataformas digitais operam no país, influenciando milhares de processos em andamento.
Segundo especialistas, o desfecho do julgamento será determinante para definir as futuras relações trabalhistas no setor de aplicativos, sobretudo no contexto do crescimento do trabalho por plataformas digitais.
